Contrariando a  decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa — já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná — que suspende os aumentos nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, e desobedecendo um decreto  municipal de corte de gastos,  a Secretária Municipal de Administração, Isabele da Veiga Moro, protocolou novo recurso na tentativa de reverter a medida.

A intenção é viabilizar reajustes que chegam a 100% para os secretários municipais e 56% para a prefeita e o vice-prefeito.

O portal MZ Notícias teve acesso com exclusividade aos autos do recurso apresentado pela secretária Isabele Moro, onde é solicitado a suspensão da liminar em que pede o fim do aumento salarial dos secretários e da Prefeita Elizabeth, através da Lei Municipal 15.385/2024. 

A decisão liminar da qual a Secretária recorre foi proferida pela juíza Luciana Virmond Cesar, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. Na decisão, a magistrada entendeu que a Lei que concedeu os aumentos violava frontalmente o art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ser sancionada a menos de 180 dias do final do mandato. Considerando o risco de lesão ao erário e a dificuldade de restituição dos valores, a juíza determinou a suspensão imediata dos efeitos da lei, impedindo a aplicação dos reajustes salariais que poderiam gerar grande impacto para as contas do município.

A liminar foi mantida pelo desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, do Tribunal de Justiça do Paraná. Em sua análise, o desembargador reconheceu a legitimidade da ação popular para o controle de legalidade da norma. Também destacou a necessidade de evitar dano irreversível ao erário.

Esse novo recurso apresentado pela Secretária Isabele Moro coincidentemente vem à tona no mesmo mês em que a Prefeitura aumentou os tributos municipais, como IPTU, taxa de coleta de lixo, ISS e ITBI, com o objetivo de reforçar a arrecadação diante do cenário fiscal, o que levou o Executivo encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo o reajuste de tributos municipais, com o objetivo de reforçar a arrecadação

Cenário fiscal local que enfrenta dificuldades, o  que embasou o corte de gastos publicado pelo executivo de Ponta Grossa

O corte de gastos 

No último dia 03 deste mês, julho, a Prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil) tinha assinado um decreto de corte de gastos na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. A medida, de nº 22.697/2025, foi assinada pela própria Prefeita Elizabeth Schmidt e restringe contratações, gratificações e até o uso de materiais e combustíveis.

O recurso da secretária mostra  um descompromisso de parte do alto escalão da Prefeitura com a responsabilidade fiscal. Além disso, pede aumento enquanto a população enfrenta aumento de impostos e cortes em serviços, a prioridade de certos setores do Executivo parece ser a reposição de salários para a cúpula administrativa — mesmo à margem da legalidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa, se manifestou sobre o tema, elaborando parecer técnico que conclui pela nulidade da norma. O documento destacou, entre outros pontos, que os reajustes foram aprovados sem estudo de impacto, sem justificativa técnica, em percentuais considerados desproporcionais e incompatíveis com a realidade econômica do município.

Sérgio Gadini, um dos coautores da ação popular vê a situação como inaceitável

“É inaceitável que a equipe da prefeita de PG queira aumentar impostos para população pagar, com vários projetos na Câmara Municipal, mas não abre mão de pedir judicialmente para elevar os próprios salários. “A atual administração da Prefeitura de PG precisa explicar para população”, defende Gadini.”

Até o momento não conseguimos contato com a secretária Isabele da Veiga Moro sobre o recurso pedido.