O projeto que será votado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Ponta Grossa visa suspender o 13º aditivo contratual entre a Prefeitura e a Viação Campos Gerais (VCG). Esse aditivo permitiu que a vida útil dos ônibus da empresa fosse estendida de 13 para 14 anos. O Projeto de Decreto nº.01/2024, de autoria do vereador Filipe Chociai (PSD), propõe a suspensão desse aditivo, o que implicaria na retirada de circulação de 13 ônibus da empresa.

O vereador Chociai argumenta que esse aditivo prejudica a população que utiliza o transporte coletivo da cidade, pois mantém em circulação ônibus cada vez mais velhos e sem estrutura adequada. Ele destaca que a VCG já recebe subsídios da Prefeitura e ainda assim busca mais de R$ 277 milhões para “reequilíbrio contratual”.

Para a aprovação do decreto legislativo, é necessária maioria simples (10 votos favoráveis) em turno único de votação. O vereador acredita que a aprovação do projeto será uma vitória do Legislativo diante dos problemas causados pelo aditivo contratual.

Além disso, Filipe Chociai já denunciou a situação do 13º aditivo contratual ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estão investigando as alegações do vereador. Ele argumenta que esse aditivo vai contra a lei vigente do transporte coletivo e é prejudicial aos interesses da população.