A Câmara Municipal de Ponta Grossa, través do seu presidente, Julio Küller (MDB), declarou que a Câmara não irá discutir a decisão judicial que, em primeira instância, suspende o reajuste dos salários da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Veja mais em: Ação popular suspende aumento de salário da Prefeita de PG – MZ Notícia.
Küller ainda disse que o Legislativo irá cumprir com as solicitações feitas pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Publica, Luciana Virmond Cesar
A liminar coloca a Câmara como ré no processo promovido pela ação popular dos professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini.
O advogado Alisson Alves Pepe, que representa os autores da ação, saudou a decisão da Juíza.
Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública, a qual suspendeu o aumento dos subsídios e em nota disse:
“Essa decisão é uma vitória da responsabilidade fiscal e da moralidade administrativa, a suspensão do aumento evita um prejuízo milionário aos cofres públicos e garante que os recursos sejam utilizados em benefício da população”, ressaltou.
Despacho
Conforme o despacho da juíza, o Legislativo está intimado para que, no prazo de 15 dias, junte os seguintes documentos referidos pelo autor:
– Cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal nº. 15.385/2024, incluindo a íntegra das discussões e votações realizadas;
– Atas das sessões legislativas em que a Lei Municipal nº. 15.385/2024 foi discutida e votada;
– Documentos e estudos apresentados pelos vereadores durante a tramitação do projeto de lei que originou a Lei Municipal nº 15.385/2024 – Gravações audiovisuais das sessões legislativas em que a Lei Municipal nº 15.385/2024 foi discutida e votada.
A Câmara, assim como a Prefeitura, terão prazo de cinco dias para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas.
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