
Brasil
STF decide que municípios não podem aumentar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel
Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto

Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto
Tesouro Nacional quitou débitos em atraso de três estados e quatro municípios; desde 2016, desembolsos já somam R$ 89,42 bilhões.