O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4) a assinatura do projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, um marco que traz à tona uma nova modalidade no cenário laboral. Este projeto, agora encaminhado ao Congresso Nacional para votação, propõe um valor fixo a ser pago por hora trabalhada, além de estabelecer contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta governamental estabelece que os motoristas de aplicativo terão direito a uma remuneração mínima de R$ 32,90 por hora de trabalho, totalizando uma renda mínima de R$ 1.412. A iniciativa, que busca oferecer autonomia aos trabalhadores, também prevê contribuições tanto por parte dos motoristas quanto das empresas ao INSS, bem como outros direitos como auxílio-maternidade para as motoristas.

Este projeto surge como resultado de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, envolvendo representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre as regras estabelecidas, destacam-se, a definição da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, jornada de trabalho, contribuição previdenciária e representação sindical.

A proposta também prevê que os motoristas possam trabalhar para várias plataformas sem exclusividade, além de receber uma quantia adicional por hora trabalhada para cobrir despesas como celular, combustível e manutenção do veículo. Com o intuito de garantir uma regulamentação equilibrada, o projeto será submetido à apreciação do Congresso Nacional, onde se espera que seja objeto de debates e eventuais ajustes antes de ser promulgado como lei.

Com informações: Agência Brasil