ANJL e IBJR alegam falta de urgência, insegurança jurídica e risco de migração de apostadores para o mercado clandestino

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte.

Entidades questionam urgência da medida

Segundo as associações, a medida provisória foi publicada sem demonstração de urgência. As entidades também questionam a interrupção de um mercado que havia sido regulamentado pelo Executivo e pelo Congresso em 2023.

A ANJL e o IBJR argumentam que a mudança abrupta viola a segurança jurídica, especialmente porque empresas autorizadas teriam realizado investimentos para atuar no mercado regulado.

As operadoras afirmam ter pago taxas de outorga fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e cumprirem exigências de conformidade e governança para funcionamento.

Impactos econômicos

Outro argumento apresentado ao STF é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida.

As entidades afirmam que não foram apresentados estudos técnicos prévios para dimensionar os efeitos da interrupção das atividades sobre:

• a arrecadação tributária;
• o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social;
• os empregos formais do setor.

As associações também alertam para o risco de migração de apostadores para o mercado clandestino e não regulado, que, segundo elas, já representa uma parcela expressiva das apostas realizadas no país.

Pedido de suspensão

A ANJL e o IBJR pedem ao STF que os efeitos da medida provisória sejam suspensos integralmente até a deliberação definitiva do Congresso ou até o julgamento das ações em tramitação na Corte.

As entidades defendem ainda a preservação da legislação anterior e do funcionamento das empresas que já possuem autorização para operar.

Governo anunciou proibição das bets

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A decisão determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, além de jogos online e cassinos virtuais.

Na mesma ocasião, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar apostas e jogos online.

AGU pede prazo ao STF

Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU possam se manifestar sobre o pedido apresentado pelas entidades do setor.

A decisão sobre a suspensão da medida provisória caberá ao STF.