Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determina que anúncios de bets sejam identificados de forma clara e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

Decisão determina maior transparência

O desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou que a influenciadora Virgínia Fonseca não poderá integrar publicidade de plataformas de apostas ao conteúdo de sua rotina pessoal sem identificação clara de que se trata de um anúncio.

A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) envolvendo a plataforma Blaze, da empresa Foggo Entertainment.

Anúncios deverão ser identificados

Segundo a determinação judicial, toda publicidade relacionada a apostas, incluindo stories, reels, transmissões ao vivo e outras publicações, deverá conter identificação clara, ostensiva e inequívoca de que se trata de conteúdo publicitário, mesmo quando estiver inserida em publicações sobre viagens, família ou rotina pessoal.

O magistrado também proibiu que a empresa e a influenciadora façam promessas ou garantias de lucros aos usuários das plataformas.

Ministério Público aponta risco de indução ao consumidor

De acordo com o MPDFT, a forma como as campanhas eram divulgadas dificultava que os seguidores identificassem imediatamente o caráter publicitário das publicações.

A ação também aponta que informações importantes, como regras e restrições das apostas, apareciam com baixa visibilidade, o que poderia induzir consumidores a uma compreensão incompleta das ofertas.

Na decisão, o desembargador destacou que o prejuízo informacional ocorre quando o consumidor toma decisões sem acesso claro às condições da publicidade.

Multa pode chegar a R$ 2 milhões

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada ao valor máximo de R$ 2 milhões, além da determinação para remoção dos conteúdos considerados irregulares.

O magistrado ressaltou que a medida não proíbe a publicidade de apostas, desde que ela respeite a legislação vigente e seja apresentada com transparência.

Influenciadora também é citada em outras investigações

Paralelamente, Virgínia Fonseca é mencionada em apurações relacionadas a movimentações financeiras apontadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Além disso, a influenciadora responde a uma ação judicial movida por um usuário que afirma ter sofrido prejuízo superior a R$ 100 mil em apostas online. O processo busca indenização por danos materiais e morais contra os divulgadores das plataformas.

Até a publicação desta matéria, a assessoria da influenciadora não havia se manifestado sobre a decisão judicial.