Lei de Mabel Canto garante matrícula escolar a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no Paraná
Política

Lei de Mabel Canto garante matrícula escolar a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no Paraná

17/11/2026 | 11:51 Por Redacao

Nova legislação permite matrícula e transferência de crianças e adolescentes na rede estadual de ensino quando suas mães precisam mudar de endereço para fugir da violência. Medida entra em vigor em março de 2027.

Uma nova lei sancionada no Paraná garante o direito à matrícula e à transferência escolar de crianças e adolescentes cujas mães sejam vítimas de violência doméstica ou familiar. A legislação, de coautoria da deputada estadual Mabel Canto (PP), foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 11 de novembro de 2026.

A medida busca impedir que filhos de mulheres em situação de violência tenham os estudos interrompidos quando suas famílias precisam deixar suas residências ou mudar de município para garantir a própria segurança.

A legislação é resultado do Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e acrescenta dispositivos ao Código Estadual da Mulher Paranaense, instituído pela Lei nº 21.926/2024.

Matrícula e transferência poderão ser realizadas em qualquer município do Paraná

A nova lei assegura matrícula na rede pública estadual para filhos de mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Também garante a transferência escolar para qualquer município paranaense quando a mãe ou responsável precisar mudar de endereço em decorrência da violência doméstica ou familiar.

O objetivo é permitir que crianças e adolescentes continuem frequentando a escola durante o processo de reorganização familiar.

Segundo Mabel Canto, muitas mulheres precisam abandonar suas casas e reconstruir suas vidas longe dos agressores, situação que também afeta diretamente os filhos.

“Precisamos garantir que essas crianças e adolescentes continuem estudando, com segurança e dignidade. Proteger uma mulher também significa cuidar dos seus filhos e oferecer condições para que toda a família tenha a oportunidade de recomeçar”, destacou a deputada.

Boletim de ocorrência será suficiente para comprovar situação de violência

Um dos principais pontos da legislação é a simplificação dos procedimentos necessários para solicitar matrícula ou transferência.

Para ter acesso ao direito, a família deverá apresentar o boletim de ocorrência que formalizou a denúncia, além dos documentos normalmente exigidos pela instituição de ensino.

A escola não poderá exigir documentação adicional para comprovar a situação de violência doméstica ou familiar.

A medida busca evitar obstáculos burocráticos que possam dificultar a continuidade dos estudos.

Escolas deverão comunicar o Conselho Tutelar

A legislação também estabelece que a instituição de ensino responsável por receber o estudante deverá comunicar o Conselho Tutelar do município.

O procedimento tem como finalidade possibilitar o acompanhamento da criança ou adolescente e de sua família no novo endereço.

A comunicação também permitirá o acompanhamento da situação relacionada à denúncia de violência doméstica.

Mabel Canto destaca proteção às mães e aos filhos

Para a deputada estadual, a aprovação representa uma ampliação das políticas públicas de proteção às mulheres paranaenses.

Mabel Canto ressaltou que as consequências da violência doméstica não devem comprometer o acesso de crianças e adolescentes à educação.

“Uma mulher que enfrenta a violência doméstica já passa por inúmeras dificuldades. Não podemos permitir que seus filhos sejam penalizados com a perda do acesso à educação”, afirmou.

A parlamentar também destacou que a legislação pretende oferecer mais segurança, acolhimento e condições para que famílias em situação de violência possam recomeçar.

Quando a nova lei entra em vigor?

A legislação estabelece um prazo de 120 dias após sua publicação para entrar em vigor.

Como a publicação ocorreu em 11 de novembro de 2026, a previsão informada é de que as novas regras passem a valer em março de 2027.

A medida integrará o Código Estadual da Mulher Paranaense e ampliará os mecanismos legais de proteção às mulheres e seus dependentes.

Onde denunciar violência doméstica?

Mulheres em situação de violência ou pessoas que tenham conhecimento de agressões podem procurar os órgãos de segurança pública.

  • 190 — Polícia Militar: atendimento em situações de emergência.

  • 180 — Central de Atendimento à Mulher: orientações e denúncias de violência contra a mulher.

Se você sofre ou conhece alguém que sofre violência doméstica, denuncie. Buscar ajuda pode salvar vidas.