A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representou um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas nesse campo, ela trouxe não apenas punições mais severas para agressores, mas também medidas protetivas urgentes, mecanismos de prevenção e políticas de assistência às vítimas.
Do ponto de vista dos direitos humanos, a lei reafirma o princípio fundamental de que viver livre de violência é um direito básico e inegociável. Ela se alinha a tratados e convenções internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, que reconhecem a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e forma de discriminação. Ao estabelecer instrumentos de proteção imediata, como o afastamento do agressor e a proibição de contato, a Lei Maria da Penha busca garantir que a dignidade e a integridade física e psicológica da vítima sejam preservadas.
Os avanços são inegáveis. Houve maior visibilidade para o problema, aumento das denúncias e fortalecimento da rede de apoio, com delegacias especializadas, centros de referência e campanhas de conscientização. Muitas mulheres encontraram na lei a coragem e o respaldo jurídico necessários para romper ciclos de violência que pareciam intransponíveis.
Porém, os desafios permanecem expressivos. A desigualdade de acesso à justiça, a demora na concessão de medidas protetivas em algumas regiões, a falta de estrutura para atendimento especializado e a persistência de padrões culturais machistas dificultam a efetividade plena da lei. A violência doméstica, infelizmente, ainda apresenta índices altos, e muitas vítimas continuam sem receber o apoio integral de que necessitam.
O caminho para consolidar os avanços passa por investir na capacitação de profissionais, ampliar a rede de atendimento, garantir recursos para políticas públicas e trabalhar a educação para igualdade de gênero desde cedo. Não basta ter uma lei robusta no papel: é preciso que ela seja aplicada com rigor e sensibilidade, fazendo a ponte entre a garantia legal e a proteção real.
A Lei Maria da Penha é um instrumento fundamental para a promoção dos direitos humanos das mulheres no Brasil. Mas sua plena eficácia depende de um compromisso contínuo da sociedade e do Estado para que cada artigo se traduza, na prática, em segurança, dignidade e liberdade para todas.
Fabiana Orloski Advogada
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