Projeto aprovado pelo Congresso prevê anistia de débitos até outubro de 2026, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras de contratação. Medidas ainda dependem de sanção presidencial.
Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que prevê mudanças para a categoria.
A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o Brasil.
Entre as principais medidas está o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas, que poderá alcançar 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
O projeto prevê a anistia de débitos de MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.
O benefício abrange tanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União quanto aquelas ainda em cobrança administrativa.
Para manter o perdão, o empreendedor deverá:
- Pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
- Cumprir as demais exigências legais.
Quem descumprir as condições poderá perder o benefício. Valores já pagos não serão devolvidos.
Novo limite de faturamento do MEI
O teto anual, atualmente de R$ 80 mil, será ampliado gradualmente, conforme o projeto aprovado.
| Ano | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| 2026 | R$ 80 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
A mudança permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.
O texto também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para empresas enquadradas no Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos legais.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Sim, mas somente em determinadas atividades.
A proposta autoriza a contratação de até dois empregados para MEIs dos setores de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.
Nas demais atividades, permanece o limite de um funcionário.
Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Quando as novas regras começam a valer?
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário na quinta-feira (15).
Como não houve alterações no texto, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.
O perdão das dívidas ainda não está em vigor. Sua aplicação depende da sanção e publicação da lei. Já os novos limites de faturamento estão previstos para 2027 e 2028.
Governo também estuda benefício de R$ 5 mil
Além das mudanças aprovadas, o governo anunciou uma proposta para disponibilizar até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios.
Essa iniciativa, porém, não integra o projeto aprovado pelo Congresso e ainda deverá ser encaminhada aos parlamentares.
Segundo estimativas oficiais, o impacto fiscal do aumento do faturamento será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo fiscal estimado da anistia é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.
