Legislação estabelece que delegacias informem ocorrências envolvendo profissionais da advocacia, sejam vítimas ou suspeitos de agressão. Comunicação depende de autorização e deve preservar o sigilo das informações.
Uma nova lei estadual estabelece que as delegacias de polícia do Paraná deverão comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), em até 48 horas, ocorrências de violência doméstica e familiar que envolvam advogados ou advogadas.
A medida está prevista na Lei Estadual nº 23.499/2026, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na terça-feira, 17 de novembro de 2026.
A regra abrange todas as unidades policiais do estado, incluindo as delegacias de Ponta Grossa e dos demais municípios dos Campos Gerais, e contempla situações em que o profissional da advocacia seja vítima ou pessoa apontada como responsável pela violência.
Comunicação deverá respeitar autorização e sigilo
Embora a legislação estabeleça prazo para o envio das informações, a comunicação à OAB-PR depende de autorização da parte envolvida.
Os dados pessoais e os detalhes das ocorrências deverão ser tratados com confidencialidade, respeitando a privacidade das pessoas.
A medida busca permitir que a entidade profissional tenha conhecimento dos casos e possa oferecer acolhimento e suporte às vítimas.
Quando houver indícios de possível infração disciplinar, a OAB-PR também poderá avaliar as providências institucionais cabíveis, conforme as circunstâncias de cada ocorrência.
O registro de uma denúncia não representa comprovação de culpa nem implica aplicação automática de sanções disciplinares.
Regra vale para advogados vítimas e investigados
A nova legislação não se limita aos casos em que profissionais da advocacia são apontados como autores de violência.
O procedimento também contempla advogados e advogadas que figurem como vítimas de violência doméstica ou familiar.
A intenção é ampliar os mecanismos de proteção, acompanhamento e encaminhamento institucional, observadas as condições de autorização e sigilo estabelecidas na norma.
Projeto teve origem na Assembleia Legislativa
A legislação foi elaborada a partir do Projeto de Lei nº 766/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta teve autoria do presidente da Assembleia, deputado estadual Alexandre Curi, com participação do deputado Gugu Bueno e da bancada feminina do Legislativo estadual.
Após aprovação dos parlamentares e sanção do governador, a medida passou a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense, que reúne normas relacionadas à proteção e aos direitos das mulheres no estado.
O que muda para as delegacias?
Com a nova regra, as unidades policiais passam a contar com um procedimento específico de comunicação à OAB-PR quando identificarem ocorrências de violência doméstica envolvendo profissionais inscritos na entidade.
O prazo estabelecido é de até 48 horas, respeitada a exigência de autorização para compartilhamento dos dados.
A legislação busca fortalecer a articulação entre as instituições de segurança pública e a representação da advocacia, permitindo o acompanhamento dos casos dentro das competências de cada órgão.




