Novas regras do vale alimentação entram em vigor com limite de taxas e repasse em 15 dias

Entraram em vigor nesta terça-feira (10) as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as principais alterações está a definição de um teto para as taxas cobradas pelas operadoras de vales-alimentação e refeição. A chamada MDR (taxa de desconto) passa a ter limite máximo de 3,6%, enquanto a taxa de intercâmbio fica limitada a 2%. Além disso, o prazo para repasse dos valores aos supermercados e restaurantes foi fixado em até 15 dias corridos após as transações.

O decreto está em vigor e deve ser cumprido integralmente. Empresas do setor que possuem liminar judicial estão temporariamente protegidas de sanções relacionadas às regras de taxas e prazos, mas continuam obrigadas a cumprir as demais determinações previstas no decreto e no PAT. As liminares não suspendem a validade da norma nem se estendem a outras empresas.

Com as novas regras, o governo estabelece limites uniformes para as tarifas cobradas nas transações e define prazo máximo para liquidação dos valores aos estabelecimentos comerciais.

Para os trabalhadores, as mudanças mantêm o valor integral do benefício e reforçam a obrigatoriedade de uso exclusivo para alimentação, vedando a utilização em estabelecimentos como academias, farmácias, planos de saúde ou cursos.

Para os estabelecimentos comerciais, a principal alteração é o prazo máximo de 15 dias para o recebimento dos valores, o que tende a melhorar o fluxo de caixa. O decreto também prevê maior previsibilidade nas relações contratuais e padronização das regras para os participantes do sistema.

Já para as empresas que concedem o benefício, o texto estabelece que não haverá aumento de custos nem obrigatoriedade de alterar o valor concedido aos trabalhadores. O decreto também reforça a responsabilidade dos empregadores em orientar os funcionários sobre o uso adequado do benefício.

No mercado, a expectativa é de maior concorrência entre operadoras e redução de distorções provocadas pelas diferentes taxas praticadas anteriormente.