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Novo decreto sobre CACs vai restringir o número de armas por pessoa

25/05/2023 | 17:57 Por Redação MZ Modificado em 25, maio, 2023 5:57

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou ontem (24) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a minuta do novo decreto de armas que vai regulamentar os registros de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs). A ideia do governo é endurecer as normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento por meio da redução do limite de armas de fogo por cidadão.

De acordo com integrantes do Ministério da Justiça, o novo decreto vai voltar com o nivelamento por categoria dos atiradores. Com isso, apenas os CACs de níveis mais altos terão direito, por exemplo, a comprar fuzis. Essa classificação foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e desde então qualquer pessoa passou a ter o direito de comprar até 60 armas com até 180 mil munições anualmente.

A expectativa é de que essa divisão ocorra em até três níveis, sendo que o atirador desportivo de nível 1 terá direito a até 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido. Para os de segundo nível serão até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido. 

Por último, o atirador desportivo de nível três terá até 16 armas de fogo de uso permitido. Já os caçadores poderão ter apenas uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa, como espingardas, e de calibre igual ou menor que 16 (para espingardas, quanto maior o número, menor é o calibre da arma).

Novas regras ainda precisam ser analisadas por Lula e pela Casa Civil

Segundo Flávio Dino, essa hierarquização visa reduzir o acesso de “pessoas não qualificadas” a armas de uso restrito, como fuzis. O ministro argumenta ainda que a regra também irá regular “de modo mais claro o que é um caçador, o que é um atirador esportivo, o que é um colecionador, visando impedir o caminho de fraudes”, para assegurar um “controle responsável das armas”.

“Armas nas mãos certas é o nosso lema, ou seja, obviamente com os profissionais de segurança e aqueles que preenchem os requisitos legais, é apenas isso que temos colocado”, afirmou o ministro nesta semana.

As novas regras, no entanto, ainda precisarão passar pelo aval de Lula e Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa, onde podem sofrer modificações. Além disso, o novo decreto só terá validade ao ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).

“O desejo do presidente é ter essas regras definitivas aprovadas o quanto antes. De modo que nesse caminho muito rápido de revisão do marco desde 1° de janeiro nós estamos realmente nos capítulos finais desse trabalho”, argumentou Flávio Dino.

Dino quer concentrar fiscalização de armas na Polícia Federal

Em outra frente, o ministro da Justiça quer voltar a centralizar o controle dos registros de armas apenas com a Polícia Federal. Atualmente, essa atividade também é exercida pelo Exército. Até o final de maio, o governo federal havia feito o recadastramento de 939 mil armas em todo o país.

Com isso, a PF, que é subordinada ao ministério de Dino, será responsável pelo registro e fiscalização de entidades de tiro desportivo e de empresas de serviço de instrução de tiro. O órgão também fará o registro e a fiscalização de estabelecimento de comércio de armas, munições e acessórios.

De acordo com Dino, 6.168 armas não foram recadastradas no prazo estipulado pelo governo. Cinquenta delas foram localizadas pela Policia Federal sob posse de condenados por crimes como homicídio e tráfico de drogas.

“Não são os CACs verdadeiros. São aqueles que usavam falsamente registro de CAC para ter porte de defesa pessoal sem preencher os requisitos legais e também para comercializar arma para o comando vermelho e para o PCC (Primeiro Comando da Capital)”, afirmou.

Líder da bancada da segurança pública no Congresso Nacional, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o novo texto não é “nem o céu e nem o mar”. Mas avaliou positivamente o diálogo do Ministério da Justiça com os parlamentares durante as discussões do grupo de trabalho que discutiu o decreto.

“Esse novo decreto não será o céu, mas também não será o mar. Nós entendemos que poderá sair um texto que não penalize tanto as pessoas que compraram armas. Eu acredito que a conversa está indo muito bem com o ministro. Ele tem mostrado sensibilidade nessa questão”, defendeu o líder da bancada da segurança.

O grupo parlamentar chegou a apresentar um requerimento para derrubar o primeiro decreto assinado por Lula, ainda em janeiro, na comissão de segurança da Câmara. Esse decreto suspendeu, por exemplo, novos registros de CACs, de clubes e escolas de tiro. O pedido de derrubada, no entanto, não seguiu para o plenário depois de um acordo com a base governista do Congresso Nacional.

De acordo com Dino, além de deputados e senadores, o grupo de trabalho se reuniu com diversos representantes dos clubes de tiro, federações esportivas de tiro, entidades de direitos humanos e entidades estudiosas da segurança pública.

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