Lei nº 16.033/2026 foi sancionada nesta terça-feira (18) pela prefeita Elizabeth Schmidt e já está em vigor no município

Pessoas surdas terão direito a atendimento com comunicação acessível em Libras na rede pública de saúde de Ponta Grossa. A Lei nº 16.033/2026 foi sancionada nesta terça-feira (18) pela prefeita Elizabeth Schmidt e também prevê a implementação da medida em unidades de saúde conveniadas.

A legislação reconhece a importância da comunicação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pacientes surdos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou em estabelecimentos conveniados.

O atendimento inclusivo deverá ser assegurado de forma presencial ou virtual em consultas médicas, campanhas de vacinação, internações, atendimentos hospitalares e procedimentos ambulatoriais.

Atendimento será implementado de forma progressiva

A lei estabelece que a comunicação acessível deverá ser implementada progressivamente, de acordo com a capacidade operacional de cada unidade de saúde.

Entre as medidas previstas estão a utilização de tecnologias assistivas, como videochamadas e plataformas digitais, além da disponibilização de intérpretes de Libras, presencialmente ou de forma remota.

A legislação também prevê a capacitação dos profissionais de saúde e a adoção de práticas que garantam a autonomia, a privacidade e a dignidade dos pacientes.

Para os efeitos da lei, são consideradas pessoas surdas aquelas que possuem perda auditiva total ou parcial, permanente ou temporária, e que estejam recebendo atendimento na rede de saúde.

Poder Executivo poderá firmar parcerias

A legislação prevê ainda que o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades especializadas em tradução e interpretação de Libras.

Também poderá ser estimulada a formação de profissionais de saúde na linguagem de sinais.

Outra medida prevista é a criação de canais para que pacientes possam solicitar previamente intérpretes para consultas e procedimentos agendados.

Unidades deverão informar sobre o direito

Os estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar informações visíveis aos usuários sobre o direito ao atendimento acessível.

A divulgação poderá ser feita por meio de materiais informativos nas unidades.

A medida busca garantir que as pessoas surdas tenham conhecimento do direito previsto pela legislação e possam solicitar os recursos necessários para facilitar a comunicação durante o atendimento.

Regulamentação e despesas

As despesas necessárias para a execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas caso necessário.

O Poder Executivo ainda deverá regulamentar os aspectos necessários para a plena eficácia da legislação.

A Lei nº 16.033/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.