A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou nesta semana a Lei nº 15.542/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2026-2029. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão ordinária de 2 de julho, com base no Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do Poder Executivo.

O PPA define os programas, objetivos, indicadores e estimativas de custos que nortearão os investimentos e as ações da administração municipal ao longo dos próximos quatro anos, atendendo ao que estabelece o artigo 165, §1º da Constituição Federal.

Segundo o texto, o plano compreende três anexos principais:

• Estimativa das Receitas;

• Resumo das Ações por Função/Subfunção;

• Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo.

A nova legislação também prevê mecanismos de revisão e atualização do plano durante sua vigência. O Poder Executivo poderá propor alterações à Câmara Municipal para adaptar o PPA às novas prioridades, metas alcançadas ou mudanças na disponibilidade financeira de cada exercício.

Além disso, o artigo 3º permite que alterações em ações orçamentárias sejam realizadas por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, com autorização para ajustar metas e valores conforme necessidade.

O artigo 4º da lei autoriza expressamente o Executivo a alterar, incluir ou excluir produtos e metas de ações do plano, desde que as modificações contribuam diretamente para os objetivos dos programas estabelecidos.