A Prefeitura de Ponta Grossa estabeleceu novas regras para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. A regulamentação abrange estabelecimentos que trabalham com carnes, leite, ovos, pescados, mel e derivados, além de atividades relacionadas ao processamento e armazenamento desses alimentos.

As determinações estão previstas no Decreto Municipal nº 27.050/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 10 de novembro. O documento regulamenta a Lei Municipal nº 15.129, de junho de 2024, e estabelece critérios para registro, funcionamento, fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

QUAIS ESTABELECIMENTOS SERÃO AFETADOS?

As novas exigências alcançam frigoríficos, abatedouros, queijarias, granjas leiteiras, unidades de beneficiamento de ovos, estabelecimentos de processamento de pescados, empresas que trabalham com produtos de abelhas e entrepostos de armazenamento.

Propriedades rurais que fornecem matérias-primas para o processamento de produtos de origem animal também poderão ser abrangidas, conforme os critérios previstos na regulamentação.

CONTROLE DE HIGIENE E QUALIDADE

O decreto estabelece requisitos relacionados à estrutura física, conservação dos alimentos, higienização de equipamentos e controle dos processos produtivos.

Os estabelecimentos deverão manter programas de autocontrole sanitário e registros que comprovem o cumprimento das exigências. Também estão previstas análises laboratoriais de matérias-primas e produtos, incluindo exames microbiológicos e físico-químicos.

Outra determinação é a obrigatoriedade de registro prévio no Serviço de Inspeção Municipal para empresas que realizam abate ou industrialização de produtos de origem animal.

Após a aprovação, os estabelecimentos receberão um número de registro que deverá constar nos rótulos, certificados e carimbos de inspeção.

COMO SERÁ A FISCALIZAÇÃO?

Nos estabelecimentos de abate, a inspeção terá caráter permanente durante as operações. Nos demais locais, as fiscalizações serão periódicas, com frequência definida a partir de critérios técnicos e avaliações de risco.

O município também prevê atuação conjunta com outros órgãos públicos para combater atividades clandestinas e desenvolver ações de educação sanitária.

PRAZO DE 180 DIAS PARA ADEQUAÇÃO

Os estabelecimentos que já possuem registro municipal terão 180 dias, contados a partir da publicação do decreto, para se adequar às novas disposições.

A regulamentação entrou em vigor em 10 de novembro de 2026 e revogou o Decreto Municipal nº 25.900/2025.

A medida estabelece um novo conjunto de exigências para o setor de alimentos de origem animal em Ponta Grossa, com foco na fiscalização, na qualidade dos produtos e na segurança alimentar da população.