Decreto municipal regulamenta a fiscalização de estabelecimentos do setor alimentício. Empresas já registradas terão prazo de 180 dias para se adequar às novas exigências.
A Prefeitura de Ponta Grossa publicou novas regras para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, incluindo carnes, leite, ovos, pescados, mel e seus derivados. A regulamentação consta no Decreto Municipal nº 27.050/2026, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10 de novembro).
O documento, assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt em 3 de novembro, regulamenta a Lei Municipal nº 15.129, de 11 de junho de 2024, e estabelece critérios para registro, funcionamento, fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos.
A principal mudança para empresas que já possuem registro municipal é o prazo de 180 dias para adequação às novas normas, contado a partir da publicação do decreto.
Quais estabelecimentos serão afetados pelas novas regras?
A fiscalização será conduzida pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA).
A regulamentação abrange diferentes segmentos da produção e do processamento de alimentos, entre eles:
- Frigoríficos e abatedouros;
- Queijarias e granjas leiteiras;
- Unidades de beneficiamento de ovos;
- Estabelecimentos de processamento de pescados;
- Unidades que trabalham com mel e outros produtos de abelhas;
- Entrepostos destinados à armazenagem de produtos de origem animal.
Propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas para o processamento desses alimentos também poderão ser alcançadas pelas exigências, conforme os critérios estabelecidos no decreto.
Empresas deverão reforçar controles de higiene e qualidade
O decreto determina requisitos relacionados à estrutura física, higienização de equipamentos, conservação dos alimentos e acompanhamento dos processos produtivos.
Os estabelecimentos deverão manter programas de autocontrole sanitário, acompanhados de registros que demonstrem o cumprimento das exigências de segurança e qualidade.
A regulamentação também prevê análises laboratoriais das matérias-primas e dos produtos, incluindo exames microbiológicos e físico-químicos.
Os custos das análises fiscais previstas nas novas regras ficarão sob responsabilidade dos estabelecimentos fiscalizados.
Outra determinação é a obrigatoriedade de registro prévio no SIM/POA para empresas que realizam abate ou industrialização de produtos de origem animal.
Após a aprovação, cada estabelecimento receberá um número de registro, que deverá aparecer nos rótulos, certificados e carimbos de inspeção.
Fiscalização será permanente em abatedouros
A frequência das inspeções dependerá da atividade exercida pelo estabelecimento.
Nas unidades de abate, a fiscalização será permanente durante as operações. Nos demais estabelecimentos, as inspeções ocorrerão periodicamente, conforme critérios técnicos e avaliações de risco.
O decreto também prevê atuação conjunta com outros órgãos públicos para combater atividades clandestinas e desenvolver ações de educação sanitária.
O descumprimento das exigências poderá resultar em penalidades previstas na legislação, considerando a gravidade e as circunstâncias das irregularidades identificadas.
Prazo para adequação será de 180 dias
Conforme o artigo 97 do decreto, os estabelecimentos que já possuem registro no Serviço de Inspeção Municipal terão 180 dias, a partir de 10 de novembro de 2026, para atender às novas disposições.
A regulamentação entrou em vigor nesta terça-feira (10), com a publicação no Diário Oficial do Município, edição nº 4748.
O novo texto também revoga o Decreto Municipal nº 25.900, de 28 de outubro de 2025, que disciplinava anteriormente a matéria.
As medidas buscam fortalecer a fiscalização da produção de alimentos de origem animal e estabelecer padrões de higiene, rastreabilidade e controle sanitário, contribuindo para a segurança dos produtos destinados ao consumo.
