Projeto altera legislação de 1967 e prevê que cada estabelecimento decida se mantém as portas abertas nos feriados; proposta está em primeira discussão na Câmara

A Câmara Municipal de Ponta Grossa analisa nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que pode alterar as regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. A proposta prevê que cada estabelecimento tenha autonomia para decidir se mantém ou não as portas abertas nessas datas.

De autoria do vereador Julio Kuller, o Projeto de Lei nº 86/2026 altera a Lei Municipal nº 1.921, de 24 de maio de 1967, que estabelece regras para o fechamento dos estabelecimentos comerciais nos feriados.

O que prevê o projeto

O texto estabelece que os estabelecimentos comerciais poderão manter suas portas fechadas durante os feriados nacionais, estaduais e municipais.

Na justificativa, o autor afirma que a intenção é permitir que cada comerciante tenha liberdade para decidir sobre o funcionamento do próprio estabelecimento.

A proposta também determina que os feriados abrangidos pela legislação sejam relacionados anualmente por meio de decreto municipal, assinado pelo chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial.

Caso seja aprovado, o projeto substituirá a regra atualmente prevista na legislação municipal. A mudança, entretanto, ainda dependerá da conclusão da tramitação na Câmara e de eventual sanção do Poder Executivo.

Projeto recebeu questionamento jurídico

Durante a análise da proposta, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação consultou o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).

O parecer reconheceu que o município possui competência para estabelecer regras relacionadas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Entretanto, o instituto considerou juridicamente inviável a proposta na forma apresentada, principalmente pela previsão de que o Poder Executivo defina anualmente os feriados por meio de decreto.

Segundo o parecer, essa determinação poderia representar uma interferência entre os Poderes. O Ibam recomendou que a definição fosse feita por meio de lei, e não por decreto.

O posicionamento do instituto possui caráter consultivo. Na tramitação, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.

Proposta está em primeira discussão

O Projeto de Lei nº 86/2026 foi incluído na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (19) para primeira discussão.

Até que a tramitação seja concluída e uma eventual nova legislação entre em vigor, as regras atuais sobre o funcionamento do comércio durante os feriados continuam valendo normalmente.