A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa encaminhou para a Câmara de vereadores da cidade o veto da  Lei nº 15.404, que obrigaria o Município realizar o transporte de pacientes beneficiários de CadÚnico, para tratamento fora do domicílio (TFD).

16 vereadores concordaram em manter o veto assinado pela Prefeita Elizabeth Schmidt, da  Lei nº 15.404. Somente um vereador foi contra, no caso Geraldo Stocco (PV). Dois vereadores faltaram na votação, Florenal e Leandro Bianco.

Mas qual a justificativa para o Veto? 

O documento enviado pelo gabinete da prefeita ao legislativo dizia que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa não teria orçamento para todo o contingente de pacientes da cidade, o que faria o setor entrar em colapso por falta de regras que “racionalizem” o transporte das pessoas.

Além disso a Prefeitura também usa como justificativa que a lei não faz nenhuma ressalva de que o paciente resida na cidade.

Tal decisão teve endosso do presidente da Câmara, Julio Kuller (MDB),que solicitou aos vereadores que votassem em favor do veto da prefeita Elizabeth.

O presidente da Câmara justificou: “a situação dos transportes para tratamento médico fora de Ponta Grossa será revista por autoridades competentes”.

A legislação do SUS 

A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/99 do Ministério da Saúde.

Posicionamento da Prefeitura 

E nota a Prefeitura disse que “o veto da Lei Municipal nº 15.404 não altera em nada o procedimento já realizado pela Fundação Municipal de Saúde (FMS): o transporte de pacientes para outros municípios por conta de tratamento de saúde fora de Ponta Grossa continua normalmente”.

Clique aqui e acesse ao documento do Veto 

Informações: Mareli Martins, Assessoria, Câmara Municipal de Ponta Grossa e Câmara Notícias