A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa anunciou o prazo para que contribuintes quitem as dívidas com a cidade. Os devedores podem pagar seus débitos de 2023 até nesta sexta-feira (29), para que não sejam inscritos em dívida ativa e, ainda, não sejam excluídos do Simples Nacional (caso estejam neste regime de tributação).

A secretaria Municipal da Fazenda, traz que todo início de ano, os débitos não regularizados são colocados na dívida ativa e ficam liberados para que a Procuradoria Geral do Município inicie os trâmites de cobrança via protesto ou judicial.

“Caso os contribuintes façam parte do regime especial de tributação do Simples Nacional e MEIs, além de suas dívidas serem inscritas na dívida ativa do Município, podem ser excluídos do regime de tributação e perder os benefícios da tributação simplificada e do MEI”, disse o secretário da Fazenda Cláudio Grokoviski.

Além disso, como determinou o Tribunal de Contas do Estado, os inadimplentes que estão na dívida ativa passam a fazer parte do cadastro de contribuintes com dívidas no Portal da Transparência.

O secretário da Fazenda ainda disse que os débitos não regularizados são principalmente de inadimplências oriundas de IPTU, ISSQN (imposto sobre serviços) e taxas de renovação de alvará e vigilância vencidas em 2023.

“Temos ainda um montante de dívida bastante significativo de ISSQN de contribuintes do Simples Nacional e de MEIs que não efetuaram o pagamento da guia de arrecadação única (DAS) dentro do prazo. Há dívidas que, mediante convênio entre a Prefeitura, a Receita Federal e a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram transferidas ao Município para inscrição em dívida ativa e a devida cobrança”, informou, Grokoviski.

Segundo ainda a secretaria da Fazenda a Receita Federal enviou uma relação de CNPJs do município para serem inscritos em dívida ativa “Recebemos da Receita Federal uma relação com todos os CNPJs inscritos no Município, optantes pelo Simples Nacional e MEIs, para indicarmos quais deles possuem débitos pendentes com a administração municipal, sejam de taxas ou de ISSQN transferidos pela PGFN para serem inscritos em dívida ativa”, contou ainda Grokoviski.

A secretaria da Fazenda informou ainda que os CNPJs inadimplentes devem quitar as dívidas em aberto para que em 2024 a Receita não vete os contribuintes da opção do Simples Nacional para o exercício 2024.

Como verificar as dívidas

Para auxiliar a consulta dos contribuintes, a Prefeitura disponibiliza a plataforma de tributos Portal do Contribuinte. Com formato simples e intuitivo, contribuintes Pessoa Física e Jurídica podem verificar a situação cadastral, débitos pendentes, emitir guias para recolhimento de tributos e emitir certidões diversas.

A plataforma pode ser acessada por dispositivos móveis e não necessita de cadastro prévio.

As pessoas devem consultar a sua situação devem ter os dados da empresa ou do contribuinte e a consulta deve ser feita no menu superior no site da Prefeitura ou diretamente no Portal do Contribuinte.