O Governo Federal alertou, por meio da assessoria, que “peças de desinformação” estão repercutindo de maneira equivocada a desapropriação da Fazenda Brasileira, em Ortigueira. A propriedade foi objeto de acordo judicial que colocou fim a ações de reintegração de posse e interdito proibitório que tramitavam há mais de 20 anos.
O acordo tornou possível a viabilização de assentamento de cerca de 400 famílias além da devida indenização aos antigos proprietários. Foi uma compra assistida pela Justiça, com a total concordância dos proprietários. O valor da indenização, que dá conta da terra nua e das benfeitorias da propriedade, foi de R$ 340.704.871,72.
O acordo, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e proprietários, viabilizou a incorporação de imóvel localizado nos municípios de Faxinal e Ortigueira, com área de cerca de 10 mil hectares, ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Na origem, particulares e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) discutiam a posse da área. O conflito chegou a ensejar determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Intervenção Federal no Estado do Paraná.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), representando o Incra, ingressou na ação no ano de 2024, demonstrando interesse em adquirir a terra para regularização da ocupação, com a criação de Projeto de Assentamento.
Por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, com auxílio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a AGU atuou no processo conduzindo as tratativas que culminaram na celebração do acordo.
A negociação formalizada entre as partes prevê a extinção em definitivo dos processos, a indenização dos proprietários e a transferência da propriedade que possibilitará a incorporação do imóvel ao Programa Nacional de Reforma Agrária e a criação de Projeto de Assentamento pelo Incra.
A partir do Projeto de Assentamento Maila Sabrina, foi possível viabilizar a regularização da ocupação de cerca de 400 famílias que já residem no local, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica à comunidade, que conta com aproximadamente 1.800 pessoas. A regularização não é automática. As famílias precisam passar ainda por um processo de Edital de seleção.
