Alíquota da CBS foi aprovada pelo TCU e ainda depende de definição do Senado. Setor produtivo alerta para possíveis aumentos de custos, prazos apertados e dificuldades na adaptação às novas regras.

A reforma tributária de 2027 entrou em uma etapa decisiva após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar, na quarta-feira (28 de outubro), uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá impostos atualmente cobrados sobre o consumo.

O percentual, que ainda precisa ser formalizado pelo Senado Federal, provocou preocupação entre representantes de empresas e entidades produtivas. O principal receio é que a transição para o novo modelo tributário resulte em aumento de custos e, em determinados setores, pressione os preços de produtos e serviços.

A implementação da reforma está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, mas ainda depende de decisões do governo federal e do Congresso Nacional.

Além da definição da CBS, permanecem pendentes regras relacionadas ao Imposto Seletivo, conhecido como Imposto do Pecado, e à manutenção temporária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados produtos.

CBS de 11,3% supera estimativas e gera preocupação

A alíquota de 11,3% aprovada pelo TCU ficou acima das estimativas de especialistas, que trabalhavam com um percentual próximo de 9%.

Segundo avaliações de técnicos do governo, uma alíquota nessa faixa não seria suficiente para preservar o nível atual de arrecadação federal durante a substituição dos tributos.

A CBS substituirá o PIS, a Cofins e o IOF-Seguros, além de compensar parcialmente a arrecadação que deixará de existir com a redução do IPI.

O percentual de referência foi encaminhado ao Senado Federal, que terá até dezembro para estabelecer a alíquota por meio de resolução.

A definição de 11,3% ainda não significa que a cobrança esteja definitivamente fixada.

A decisão final é importante para que empresas possam calcular os custos tributários e concluir seus planejamentos financeiros para 2027.

Empresas alertam para risco de aumento de preços

A divulgação da alíquota provocou reação da Coalizão das Frentes Produtivas, que reúne representantes parlamentares e entidades empresariais.

Em manifesto divulgado durante a semana, o grupo defendeu que a reforma tributária preserve o princípio da neutralidade da carga tributária.

Na prática, a reivindicação é que a substituição dos impostos atuais pelos novos tributos não resulte em aumento da arrecadação por meio de uma carga maior sobre empresas e consumidores.

A coalizão também pediu que o Senado examine com rigor o cálculo da CBS apresentado pelo TCU.

O manifesto foi assinado por 12 frentes parlamentares e 12 entidades empresariais, incluindo a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) e o Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat).

Representantes do setor produtivo argumentam que eventuais aumentos nos custos tributários e operacionais podem afetar os valores cobrados pelos produtos e serviços.

Isso, porém, não significa que todos os preços necessariamente subirão, já que os efeitos dependerão das regras definitivas e das características de cada atividade econômica.

Reforma tributária poderá ser adiada?

Outra preocupação envolve o prazo disponível para adaptação das empresas.

A partir de 2027, negócios de diferentes setores precisarão adequar sistemas de gestão, procedimentos internos e emissão de documentos fiscais às novas exigências.

Parte do setor produtivo defende o adiamento de um ano na implementação da reforma tributária, alegando que ainda existem dúvidas sobre obrigações acessórias e regras operacionais.

A advogada Priscila Faricelli, sócia da área tributária do escritório Demarest Advogados, avalia que a ausência de parâmetros definitivos aumenta a insegurança jurídica.

Segundo ela, muitas empresas ainda não conseguiram concluir seus orçamentos e planejamentos para o próximo ano.

A especialista também chama atenção para os custos de adaptação tecnológica e operacional, que podem representar despesas adicionais para as empresas.

Apesar das discussões sobre uma possível postergação, o cronograma oficial continua prevendo o início da cobrança da CBS em janeiro de 2027.

Imposto do Pecado: quais produtos poderão ser tributados?

O governo federal também precisa definir as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado para incidir sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os itens previstos estão:

• Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes;
• Veículos;
• Embarcações e aeronaves;
• Bens minerais;
• Concursos de prognósticos, como loterias.

A proposta também chegou a contemplar apostas esportivas, mas, conforme o cenário descrito nas informações divulgadas, as bets foram proibidas de operar no país.

O governo federal pretende encaminhar uma medida provisória para estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à cobrança temporária do IPI.

Por que o Imposto Seletivo deve começar a ser cobrado apenas em fevereiro?

Embora a reforma tributária comece a produzir efeitos em janeiro de 2027, a cobrança do Imposto Seletivo está prevista para fevereiro.

Isso ocorre porque o tributo está sujeito à regra da noventena, que exige um intervalo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.

Para evitar a interrupção da arrecadação durante esse período, o governo pretende manter temporariamente o IPI sobre determinados produtos que atualmente pagam esse imposto e passarão a ser alcançados pelo Seletivo.

A manutenção deverá valer até a entrada em vigor da nova cobrança.

A medida ainda depende dos procedimentos legislativos necessários.

IPI será zerado para a maioria dos produtos em 2027

Outra mudança importante envolve o Imposto sobre Produtos Industrializados.

A previsão é que o IPI seja zerado para aproximadamente 95% da produção nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Alguns produtos deverão continuar sujeitos à cobrança, principalmente para preservar a competitividade dos itens industrializados na Zona Franca de Manaus.

O governo federal deverá divulgar a relação dos produtos que permanecerão tributados e daqueles que terão a alíquota zerada.

A definição é considerada importante para que indústrias, comerciantes e prestadores de serviços consigam calcular os efeitos da reforma sobre seus custos.

Como ficará o calendário da reforma tributária?

A implementação do novo sistema ocorrerá de forma gradual, com mudanças distribuídas até 2033.

Período	Mudanças previstas
2026	Fase de testes dos novos tributos, sem cobrança efetiva
Janeiro de 2027	Início da cobrança da CBS e substituição de PIS, Cofins e IOF-Seguros
Fevereiro de 2027	Previsão de início da cobrança do Imposto Seletivo
2029 a 2032	Substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS
2033	Implantação integral do novo sistema, com extinção de ICMS e ISS e cobrança plena do IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de competência dos estados e municípios.

Ele substituirá gradualmente o ICMS, atualmente estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.

O que muda para consumidores e empresários?

A reforma tributária pretende reorganizar a cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, substituindo diferentes tributos por um novo modelo.

Para as empresas, o período de transição exigirá adaptações nos sistemas fiscais, nas notas fiscais e nos procedimentos de apuração tributária.

Para os consumidores, um dos principais pontos de atenção será o possível impacto das novas alíquotas sobre os preços finais.

Os efeitos poderão variar conforme o setor econômico, a estrutura de custos e as regras definitivas de tributação.

A CBS de 11,3% representa apenas a parcela federal do novo modelo. Esse percentual não corresponde à alíquota total dos tributos sobre o consumo, pois o sistema também contará com o IBS e, para determinados produtos e serviços, com o Imposto Seletivo.

Senado terá papel decisivo nas próximas etapas

Com a alíquota de referência da CBS encaminhada ao Senado, as próximas semanas serão importantes para a definição das regras tributárias que entrarão em vigor em 2027.

O Congresso também deverá analisar as medidas relacionadas ao Imposto Seletivo e à manutenção temporária do IPI.

Enquanto isso, representantes do setor produtivo seguem defendendo maior clareza nas regras, tempo suficiente para adaptação e preservação da neutralidade tributária.

A definição dessas questões será fundamental para que empresas e consumidores possam compreender os impactos concretos da reforma no próximo ano.