Desde o dia 12 de agosto de 2025, está em vigor a Lei nº 15.153/2025, que institui o programa nacional de CNH gratuita. A nova legislação garante o financiamento integral da Carteira Nacional de Habilitação com recursos oriundos de multas de trânsito. A medida já beneficia milhares de brasileiros em diversos estados e tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda.
O programa cobre todos os custos envolvidos no processo de obtenção da CNH, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e até a segunda tentativa em caso de reprovação. Para participar, é necessário estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), cadastro que pode ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Quem pode solicitar a CNH gratuita
Os critérios exigidos para se inscrever no programa são:
- Estar inscrito no CadÚnico;
- Ter CPF, RG, comprovante de residência e de renda;
- Possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706);
- Ter 18 anos ou mais.
Estados com editais abertos
Diversos estados já deram início à implementação do programa e abriram editais para inscrição:
- Rio Grande do Sul: as inscrições ocorreram entre maio e julho, e a lista de selecionados foi divulgada em 22 de julho. O estado já possuía experiência com a CNH Social desde 2012.
- Roraima: ofereceu mais de 1,5 mil vagas entre maio e junho para as categorias A (moto), B (carro) e AB (moto e carro). A lista de contemplados está disponível no site do governo estadual.
- Espírito Santo: iniciou a segunda fase do programa após a aprovação da lei federal, com a abertura de mais de 3,5 mil vagas.
Outros estados com programas estruturados
Além dos estados que já iniciaram as inscrições, outros mantêm programas semelhantes ou possuem projetos em fase de estruturação. Entre eles estão:
- Paraná
- Goiás
- Acre
- Paraíba
Com a nova legislação valendo em todo o país, a expectativa é que mais Detrans publiquem editais nas próximas semanas, ampliando a oferta da CNH gratuita para milhares de brasileiros. Para saber mais sobre como se inscrever e acompanhar os editais, é importante acompanhar os canais oficiais dos Detrans estaduais.
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