O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (28) o julgamento que analisa a responsabilidade das plataformas digitais em relação às postagens feitas por seus usuários. A questão central envolve a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Durante a primeira sessão, realizada na quarta-feira (27), advogados das empresas de tecnologia defenderam o Marco Civil, argumentando que as plataformas não podem ser responsabilizadas diretamente pelo conteúdo publicado, salvo se houver descumprimento de ordem judicial. Na sessão de hoje, está prevista a conclusão das sustentações orais, a apresentação do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início dos votos dos ministros.
O Artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que as redes sociais só podem ser penalizadas por publicações de terceiros se, após determinação judicial, não retirarem o conteúdo ilegal. Segundo o texto, a norma visa “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.
O julgamento abrange quatro ações distintas. Entre os casos, está um recurso do Facebook sobre a condenação por danos morais devido a um perfil falso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, e um recurso do Google sobre a obrigação de fiscalizar conteúdos sem ordem judicial, relatado por Luiz Fux. Além disso, Edson Fachin analisa a legalidade do bloqueio do WhatsApp em decisões judiciais, enquanto outro processo debate a suspensão de aplicativos em situações de descumprimento de ordens para quebra de sigilo em investigações criminais.
Com informações: Agência Brasil| Foto: Dado Ruvic
