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	<title>Arquivos taxa de assinatura - MZ Notícia</title>
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	<description>A INFORMAÇÃO QUE VOCÊ PRECISA NA HORA CERTA!</description>
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		<title>Motoristas terão que pagar para trabalhar? Justiça libera cobrança antecipada da Uber e decisão gera polêmica</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 18:19:48 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>STJ suspendeu decisão que proibia...</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>STJ suspendeu decisão que proibia o Passe para Motoristas, sistema de assinatura que cobra pelo acesso à plataforma. Ministério Público do Trabalho contesta a legalidade do programa e aponta custos que podem ultrapassar R$ 1 mil mensais.</p>
<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a continuidade do programa Passe para Motoristas da Uber, modalidade que permite à empresa cobrar antecipadamente pelo acesso à plataforma, substituindo a taxa tradicional descontada de cada corrida.</p>
<p>A decisão foi tomada na segunda-feira, 16 de novembro de 2026, pelo ministro Raul Araújo, que suspendeu uma liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido a cobrança em todo o território nacional.</p>
<p>Com a medida, a Uber poderá manter o sistema de assinaturas nas cidades onde ele está disponível, enquanto a disputa judicial continua.</p>
<p>A decisão tem efeito imediato, mas não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.</p>
<h3>Como funciona a nova cobrança da Uber?</h3>
<p>O Passe para Motoristas foi lançado em 25 de maio de 2026 e, segundo a empresa, já está disponível em 42 cidades brasileiras.</p>
<p>Nesse modelo, motoristas e motociclistas parceiros podem pagar antecipadamente para utilizar o aplicativo, sem a cobrança da taxa de administração sobre cada corrida durante a validade do plano.</p>
<p>A Uber oferece duas modalidades:</p>
<ul>
<li>
<div>
<div>
<p>Passe por Tempo: contratação por períodos de 24 ou 72 horas.</p>
</div>
</div>
</li>
<li>
<div>
<div>
<p>Passe por Ganhos: cobrança vinculada a uma faixa determinada de rendimentos.</p>
</div>
</div>
</li>
</ul>
<p>De acordo com a empresa, os motoristas que aderem ao programa recebem 100% do valor das corridas durante o período contratado, sem desconto adicional de taxa de administração.</p>
<p>A plataforma afirma que os preços são informados previamente e que a adesão é opcional.</p>
<h3>Ministério Público questiona cobrança antecipada</h3>
<p>O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra o programa, argumentando que a cobrança pelo acesso ao trabalho pode contrariar normas internacionais de proteção aos trabalhadores.</p>
<p>Segundo o procurador Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, o modelo pode entrar em conflito com a Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).</p>
<p>O órgão afirma que os valores pagos pelos condutores podem ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo das condições de utilização.</p>
<p>Na ação, o Ministério Público solicita:</p>
<ul>
<li>
<div>
<div>
<p>Devolução dos valores pagos pelos motoristas.</p>
</div>
</div>
</li>
<li>
<div>
<div>
<p>Indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.</p>
</div>
</div>
</li>
<li>
<div>
<div>
<p>Acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para analisar critérios de cálculo dos ganhos e distribuição das viagens.</p>
</div>
</div>
</li>
</ul>
<p>Os pedidos ainda dependem de análise judicial.</p>
<h3>Justiça do Trabalho havia proibido a assinatura</h3>
<p>A decisão anteriormente concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, determinava que a Uber interrompesse a cobrança de assinaturas ou taxas de acesso à plataforma.</p>
<p>A empresa teria prazo de 48 horas após a notificação para cumprir a determinação.</p>
<p>A liminar também proibia novas cobranças relacionadas ao programa e previa multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida.</p>
<p>Os motoristas com passes já contratados poderiam manter as condições de taxa zero até o encerramento do período adquirido.</p>
<p>Entretanto, o STJ suspendeu os efeitos dessa decisão, permitindo que o programa continue funcionando enquanto o processo é analisado.</p>
<h3>Por que o STJ liberou a cobrança?</h3>
<p>O ministro Raul Araújo considerou que havia risco de decisões conflitantes entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho.</p>
<p>O magistrado também mencionou precedentes judiciais relacionados à competência da Justiça comum para analisar determinadas disputas entre plataformas digitais e motoristas.</p>
<p>Por isso, decidiu restabelecer temporariamente as condições anteriores de funcionamento do Passe para Motoristas.</p>
<p>A medida não significa que o STJ tenha declarado definitivamente legal a cobrança antecipada.</p>
<h3>O que diz a Uber?</h3>
<p>Em manifestação sobre a decisão, a empresa afirmou que recebeu o entendimento do STJ com satisfação.</p>
<p>A diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, defendeu que o sistema de assinatura oferece previsibilidade aos motoristas sobre os custos de utilização do aplicativo.</p>
<p>Segundo a companhia, modelos semelhantes já são utilizados por outras plataformas do setor de transporte individual.</p>
<p>A Uber também destacou que os parceiros podem escolher se desejam contratar o programa.</p>
<p>A empresa afirma estar confiante de que a legalidade do modelo será reconhecida ao final do processo.</p>
<h3>Cobrança também poderá interessar a motoristas dos Campos Gerais</h3>
<p>A decisão do STJ tem alcance nacional e pode impactar motoristas que utilizam a plataforma em diferentes regiões brasileiras.</p>
<p>Em Ponta Grossa, Castro e outros municípios dos Campos Gerais, no Paraná, os trabalhadores que dependem de aplicativos de transporte devem acompanhar as condições apresentadas diretamente pela Uber.</p>
<p>Entretanto, não há confirmação nas informações divulgadas de que o Passe para Motoristas esteja disponível especificamente em Ponta Grossa ou nos demais municípios da região.</p>
<p>A aplicação da cobrança depende da disponibilização do programa pela plataforma em cada cidade.</p>
<p>O processo judicial continuará em andamento, e novas decisões poderão alterar as regras de funcionamento do sistema.</p>
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