Motoristas terão que pagar para trabalhar? Justiça libera cobrança antecipada da Uber e decisão gera polêmica
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Motoristas terão que pagar para trabalhar? Justiça libera cobrança antecipada da Uber e decisão gera polêmica

19/11/2026 | 15:19 Por Redacao

STJ suspendeu decisão que proibia o Passe para Motoristas, sistema de assinatura que cobra pelo acesso à plataforma. Ministério Público do Trabalho contesta a legalidade do programa e aponta custos que podem ultrapassar R$ 1 mil mensais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a continuidade do programa Passe para Motoristas da Uber, modalidade que permite à empresa cobrar antecipadamente pelo acesso à plataforma, substituindo a taxa tradicional descontada de cada corrida.

A decisão foi tomada na segunda-feira, 16 de novembro de 2026, pelo ministro Raul Araújo, que suspendeu uma liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido a cobrança em todo o território nacional.

Com a medida, a Uber poderá manter o sistema de assinaturas nas cidades onde ele está disponível, enquanto a disputa judicial continua.

A decisão tem efeito imediato, mas não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Como funciona a nova cobrança da Uber?

O Passe para Motoristas foi lançado em 25 de maio de 2026 e, segundo a empresa, já está disponível em 42 cidades brasileiras.

Nesse modelo, motoristas e motociclistas parceiros podem pagar antecipadamente para utilizar o aplicativo, sem a cobrança da taxa de administração sobre cada corrida durante a validade do plano.

A Uber oferece duas modalidades:

  • Passe por Tempo: contratação por períodos de 24 ou 72 horas.

  • Passe por Ganhos: cobrança vinculada a uma faixa determinada de rendimentos.

De acordo com a empresa, os motoristas que aderem ao programa recebem 100% do valor das corridas durante o período contratado, sem desconto adicional de taxa de administração.

A plataforma afirma que os preços são informados previamente e que a adesão é opcional.

Ministério Público questiona cobrança antecipada

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra o programa, argumentando que a cobrança pelo acesso ao trabalho pode contrariar normas internacionais de proteção aos trabalhadores.

Segundo o procurador Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, o modelo pode entrar em conflito com a Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O órgão afirma que os valores pagos pelos condutores podem ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo das condições de utilização.

Na ação, o Ministério Público solicita:

  • Devolução dos valores pagos pelos motoristas.

  • Indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.

  • Acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para analisar critérios de cálculo dos ganhos e distribuição das viagens.

Os pedidos ainda dependem de análise judicial.

Justiça do Trabalho havia proibido a assinatura

A decisão anteriormente concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, determinava que a Uber interrompesse a cobrança de assinaturas ou taxas de acesso à plataforma.

A empresa teria prazo de 48 horas após a notificação para cumprir a determinação.

A liminar também proibia novas cobranças relacionadas ao programa e previa multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida.

Os motoristas com passes já contratados poderiam manter as condições de taxa zero até o encerramento do período adquirido.

Entretanto, o STJ suspendeu os efeitos dessa decisão, permitindo que o programa continue funcionando enquanto o processo é analisado.

Por que o STJ liberou a cobrança?

O ministro Raul Araújo considerou que havia risco de decisões conflitantes entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho.

O magistrado também mencionou precedentes judiciais relacionados à competência da Justiça comum para analisar determinadas disputas entre plataformas digitais e motoristas.

Por isso, decidiu restabelecer temporariamente as condições anteriores de funcionamento do Passe para Motoristas.

A medida não significa que o STJ tenha declarado definitivamente legal a cobrança antecipada.

O que diz a Uber?

Em manifestação sobre a decisão, a empresa afirmou que recebeu o entendimento do STJ com satisfação.

A diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, defendeu que o sistema de assinatura oferece previsibilidade aos motoristas sobre os custos de utilização do aplicativo.

Segundo a companhia, modelos semelhantes já são utilizados por outras plataformas do setor de transporte individual.

A Uber também destacou que os parceiros podem escolher se desejam contratar o programa.

A empresa afirma estar confiante de que a legalidade do modelo será reconhecida ao final do processo.

Cobrança também poderá interessar a motoristas dos Campos Gerais

A decisão do STJ tem alcance nacional e pode impactar motoristas que utilizam a plataforma em diferentes regiões brasileiras.

Em Ponta Grossa, Castro e outros municípios dos Campos Gerais, no Paraná, os trabalhadores que dependem de aplicativos de transporte devem acompanhar as condições apresentadas diretamente pela Uber.

Entretanto, não há confirmação nas informações divulgadas de que o Passe para Motoristas esteja disponível especificamente em Ponta Grossa ou nos demais municípios da região.

A aplicação da cobrança depende da disponibilização do programa pela plataforma em cada cidade.

O processo judicial continuará em andamento, e novas decisões poderão alterar as regras de funcionamento do sistema.