O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, aplicar multa de R$ 7,5 milhões à empresa Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelas plataformas da Meta no país, por descumprimento de determinações judiciais relacionadas às eleições presidenciais de 2026.

A decisão foi tomada na terça-feira (10), durante julgamento de uma representação que discutia possíveis diferenças no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos políticos durante o segundo turno da disputa presidencial.

A ação foi apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, que apoiou a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A representação apontou possíveis restrições na entrega de publicações favoráveis à campanha e questionou o funcionamento das ferramentas de distribuição de conteúdo da plataforma.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a empresa não apresentou de maneira adequada todas as informações solicitadas pela Justiça Eleitoral.

Segundo o voto, houve atrasos, respostas incompletas e apresentação de dados de forma fragmentada, dificultando a verificação do cumprimento das determinações judiciais.

A multa foi calculada considerando os períodos de descumprimento apontados no processo. O TSE também determinou a manutenção do sigilo de documentos técnicos que envolvem informações protegidas por segredo empresarial.

Um dos pontos centrais do julgamento foi a distinção entre o descumprimento de ordens judiciais e a acusação de favorecimento deliberado a uma candidatura.

O relator afirmou que os elementos analisados naquele julgamento não permitiam concluir que a plataforma tivesse atuado intencionalmente para desequilibrar a disputa eleitoral. Essa hipótese depende de apuração própria e de provas específicas.

A decisão, portanto, não representa uma condenação da empresa por manipulação eleitoral. A multa foi aplicada em razão das falhas no atendimento às determinações da Justiça Eleitoral.

O TSE informou que a investigação sobre possíveis diferenças no tratamento de conteúdos políticos continuará em tramitação, sem prazo definido para uma conclusão definitiva.

O caso amplia o debate sobre a responsabilidade das grandes plataformas digitais durante períodos eleitorais e sobre a obrigação de fornecer informações transparentes às autoridades responsáveis pela fiscalização do processo democrático.