Projeto previa espaços reservados próximos a fóruns, delegacias e outros órgãos públicos; veto foi mantido por 16 votos nesta quarta-feira (9)

A Câmara Municipal de Ponta Grossa decidiu nesta quarta-feira (9) manter o veto integral da Prefeitura ao projeto que pretendia criar vagas de estacionamento exclusivas para advogados e advogadas. A decisão recebeu 16 votos e encerrou a tramitação da proposta.

O projeto, apresentado pelo vereador Julio Kuller, havia sido aprovado anteriormente pelo Legislativo e deu origem à Lei nº 16.019. Com a manutenção do veto do Executivo, as vagas destinadas exclusivamente aos profissionais da advocacia não serão implantadas no município.

Como funcionariam as vagas

A proposta estabelecia a criação de espaços reservados em vias e logradouros públicos para advogados que estivessem atuando profissionalmente.

As vagas poderiam ser instaladas nas proximidades de fóruns, unidades da Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Eleitoral, sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias, estabelecimentos prisionais e prédios da administração pública.

Para utilizar os espaços, o profissional precisaria deixar sua identificação funcional visível no veículo e comprovar que estava realizando uma diligência ou atendimento relacionado ao órgão localizado nas proximidades.

O texto também deixava claro que os advogados não teriam isenção da cobrança do estacionamento rotativo.

Prefeitura apresentou justificativas para o veto

A prefeita Elizabeth Schmidt decidiu vetar integralmente a proposta. Entre os argumentos apresentados pelo Poder Executivo estavam possíveis problemas de constitucionalidade, interferência na gestão do trânsito e a criação de um tratamento diferenciado para uma categoria profissional.

A Prefeitura também alertou que a reserva de espaços poderia diminuir a quantidade de vagas disponíveis para moradores, consumidores e outras pessoas que utilizam os serviços públicos.

As áreas de maior circulação também foram citadas como ponto de preocupação. Segundo os argumentos apresentados durante a tramitação, a medida poderia afetar a rotatividade dos estacionamentos, a circulação na região central e até o movimento do comércio.

Veto encerra discussão sobre a proposta

O veto foi analisado em discussão única durante a sessão ordinária desta quarta-feira. Com 16 votos favoráveis à manutenção, a Câmara decidiu não derrubar a decisão do Executivo.

Com isso, a proposta que previa vagas exclusivas para advogados deixa de avançar e Ponta Grossa não terá esse tipo de estacionamento reservado para a categoria.