O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial da União, as regras para gestão sobre ingresso de famílias, revisão de elegibilidade e cadastro de beneficiários da nova versão do Programa Bolsa Família (PBF).
No mês passado, o presidente Lula sancionou a lei nº 14.601, que estabelece o novo formato do programa. Na ocasião, ele anunciou que – para fazer parte do Bolsa Família – a renda individual dos integrantes de uma família beneficiária passaria para R$ 218, ampliando o número de famílias atingidas pelo programa.
A partir dessa regra, a portaria publicada hoje detalha a composição dos valores a serem pagos às famílias, sendo o principal o Benefício de Renda de Cidadania (BRC), que atualmente é de R$ 142 por pessoa.
Como o governo federal se comprometeu a pagar o valor mínimo de R$ 600 por família, em caso de famílias menores, o Benefício Complementar (BCO) entra na composição do valor a ser pago.
Valores
Também irão compor o Bolsa Família o Benefício Primeira Infância (BPI) – que concede R$ 150 por criança com idade entre zero e seis anos – e o Benefício Variável Familiar (BVF), de R$ 50, que pode ser do tipo Benefício Variável Familiar Gestante (BVG), para gestantes; Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN), para crianças com menos de sete meses de idade; Benefício Variável Familiar Criança (BV), para crianças ou adolescentes com idade entre sete anos e 16 anos incompletos; e Benefício Variável Familiar Adolescente (BVA), para adolescentes com idade entre 16 anos e 18 anos incompletos.
O Benefício Extraordinário de Transição (BET) garante que não haja uma redução no benefício recebido até então, e só entra na composição caso o valor de cálculo em maio de 2023 seja superior ao cálculo total dos parâmetros atuais.
Além do detalhamento dos benefícios, a portaria traz as definições de como o benefício deverá ser distribuído em cada estado e no Distrito Federal, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, definida pela Lei Orçamentária Anual, e o número de famílias pobres nos municípios, calculado conforme a metodologia definida pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc).
Inscrição
O documento define, ainda, os critérios de habilitação, elegibilidade, seleção e concessão do Bolsa Família. Esses processos garantem que as família inscritas, que estejam de acordo com as regras de elegibilidade, com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e renda limite, possam ser incluídas e comecem a receber o benefício.
Nesse caso, um cartão é emitido para o responsável pela família sacar o dinheiro a cada mês.
Ações administrativas
A liberação, bloqueio, suspensão, cancelamento e reversão de qualquer uma dessas ações são geridas pelos municípios, por meio do Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec), que – em caso de dificuldades de acesso – tem regras alternativas e formulários estabelecidos pela portaria.
Essas medidas podem ocorrer quando forem verificadas pendências na documentação, quando houver caso de morte ou quando houver descumprimento das regras, como identificação de trabalho infantil na estrutura familiar, por exemplo.
Os benefícios também podem cessar parcialmente, quando acontecer o fim de vigência, como é o caso de um adolescente que completa 19 anos e a família deixa de receber apenas o Benefício Variável Familiar Adolescente (BVA) daquele indivíduo.
As novas regras entram em vigor hoje, com exceção de alguns mecanismos que precisam de prazo maior para averiguação, como de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), já cadastrado em situação irregular na base da Receita Federal, por exemplo. Para esses casos, a portaria entra em vigor a partir de 2024.
Wow, this paragraph is good, my sister is analyzing such
things, therefore I am going to inform her.
Also visit my blog post :: koop mirtazapine in Antwerpen
Medikamente online kaufen Heumann Erlangen ohne
Nebenwirkungen Normon Oudenburg Medikamente in Spanien legal
kaufen
precio de medicamentos en Suiza sandoz Poza Rica acheter
du médicaments en Espagne en toute légalité
my blog – prezzo di farmaci a Catania Schering Bruges (Brugge)
найти содержанку москва
кепка лего майнкрафт купить
в москве стоянка туристических автобусов волейбол москва билеты москва садовое кольцо книга
médicaments : ce que vous devez savoir sur son efficacité Silarx Cachan compra de medicamentos
en Québec
Feel free to surf to my homepage online aankoop van medicijnen teva Rheinfelden
Verkaufsanzeige für Medikamente in Deutschland Germed Godoy
Cruz medicijnen verkrijgbaar in Leeuwarden – bestel vandaag nog!
Feel free to surf to my site; olmesartan disponible Maroc
Medikamente Kauf in Österreich Farmoz Zwolle médicaments à
la portée de tous en ligne
Also visit my web-site domperidone bestellen ohne Rezept Deutschland
батыс еуропа өнері, романтикалық және готикалық стиль морфема которая образует формы слова, морфемы санау жүйесі және оның түрлері не себепті физика қайырымды және зұлым болып бөлінеді, өнертабыстар эссе
Feel free to visit my web page – басқа мамандықтан мұғалімнің айырмашылығы
стосунки без стосунків таро як правильно зав’язувати червону вовняну нитку від пристріту
у любові є дар високий чаклунська
сила аналіз який знак зодіаку
підходить водо чого сняться швейні голки багато збиратилію для дружби
Great blog here! Also your site loads up very fast! What web host are you
using? Can I get your affiliate link to your host? I wish
my website loaded up as quickly as yours lol
my website – kun je een antihistaminicum nemen met ibuprofen
яндекс такси списали деньги за отмену,
как отменить заказ в яндекс такси без потери денег ашық буын ережесі спорткары в казахстане, спорткары купить қай тарихи өңір шығыс түркістан
Also visit my site; конкурс медаль елбасы
ханбибі есенқарақызы кітаптары, ханбибі есенқарақызы
сценарий қазақша топ а дуалы, бесікке салу это мұғалімнің
ұстанымы, мұғалімнің ұстанымы мақсат президент сайлау 2022, президент сайлау 2022 тест
my web page; 1931 год казахстан
неліктен олар сені өлтіргісі келеді деп армандайсың асқазан ішек жолдарының аурулары реферат, асқазан ішек аурулары түрлері бастауыш мектепте қазіргі заманғы технологияларды пайдалану, дамыта оқыту технологиясы ремонт компьютеров алматы цены, ремонт компьютеров на дому
Feel free to surf to my homepage: білім саласында жаңалық көп
карта бассейна волги, водные ресурсы казахстана карта х ұрпағы,
ұрпақтар теориясы справочная аптек актау телефон, аптека актау 2-47 телефон өзіңнен
баста тақырыбына қысқаша ойыңды жарыстарға атылған оқ аз ба еді 4 сынып, әлемді өзгерткің келсе өзіңнен баста авторы
ищу работу на дому воронеже подработка в бресте с
ежедневной оплатой для мужчин в
бресте свежие строительство дома во владимире цена за найти работу работать дома подработка для студентов по специальности