Nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou a Lei nº 186/2021, da vereadora Josi do Coletivo, que trata sobre a regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos próximo a locais como escolas, áreas residenciais e outros.
A Lei nº 186/2021 proíbe o uso de agrotóxicos próximos a:
– Escolas e Colégios;
– Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS;
– Unidades Básicas de Saúde – UBS;
– Unidades de Saúde Familiar – USF;
– Núcleos residenciais.
Após a aprovação do projeto de lei da vereadora Josi do Coletivo (PSOL), a Defensoria Pública do Paraná publicou uma nota favorável à aprovação. “As questões ambientais são as questões urgentes do nosso tempo. É impossível alcançar os objetivos da Defensoria Pública de primazia da dignidade da pessoa humana e de redução das desigualdades sem a busca por um desenvolvimento ambientalmente responsável”, afirmou o defensor público Daniel Alves Pereira.
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