O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da emenda constitucional da reforma tributária e do seu primeiro projeto de regulamentação, declarou que o cashback [devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda] vai valer a partir de 2027 para a tributação federal.
Os inscritos no Cadastro Único serão isentos da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, que é federal nos serviços de água, luz, telefone, internet e gás. Em relação a tributação estadual, haverá redução de 20% do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, para os mesmos serviços e em data posterior.
Braga espera que os governadores aumentem o desconto de 20%, já que o saneamento ficou de fora do regime especial. Segundo ele, as contas deverão ser emitidas sem a cobrança dos tributos, quando as isenções começarem.
Informações: Agência Senado
