A pensão alimentícia para filhos menores de idade é um direito assegurado por lei, com o objetivo de garantir não apenas alimentação, mas também moradia, educação, saúde, vestuário, lazer e transporte — ou seja, tudo o que é necessário para o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente.

Apesar de sua importância, ainda é comum vermos pais que fazem acordos informais sobre o pagamento da pensão, sem qualquer formalização judicial. Isso pode parecer mais simples à primeira vista, mas acaba gerando insegurança, atrasos, conflitos e até o risco de desamparo ao menor.

Por isso, regulamentar a pensão alimentícia judicialmente é essencial. Quando há uma decisão homologada pelo juiz, existe clareza nos valores, prazos e forma de pagamento. E, caso o responsável não cumpra, é possível recorrer à Justiça para garantir o direito do filho, inclusive com medidas como penhora de bens e prisão do devedor.

É importante lembrar que a pensão deve ser proporcional à necessidade do filho e à capacidade financeira de quem paga. Cada caso é analisado individualmente, e o juiz avalia documentos, comprovantes de renda e despesas para chegar a uma decisão justa.

Nesse processo, contar com o apoio de um advogado é fundamental. É ele quem orienta sobre quais documentos reunir, como calcular um valor justo, como conduzir o pedido — seja por meio de acordo ou ação judicial — e o que fazer em casos de inadimplência. Mais do que isso: atuará na proteção dos interesses da criança, garantindo que seus direitos não fiquem sujeitos a decisões emocionais ou acordos desequilibrados entre os pais.

A pensão alimentícia para filhos menores não é favor nem escolha: é dever legal e expressão de cuidado e responsabilidade. Regularizar esse direito por meio da Justiça é um passo essencial para garantir estabilidade, segurança e dignidade à criança — que deve ser sempre o centro das decisões familiares.

Para maiores informações sobre este tema, me coloco a disposição

Fabiana Orloski Advogada
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