A Comissão Especial de Investigação (CEI), que investiga o Contrato 189/2008 e seu 36° Aditivo, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Ponta Grossa Ambiental (PGA), empresa responsável pela coleta de lixo do município, ouviu, nesta quinta-feira (22), na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), o deputado estadual e ex-prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PSD).
Durante a oitiva, a Comissão questionou Marcelo Rangel se, enquanto figura pública, ele acredita que um serviço público possa ser prestado sem a devida licitação e o devido processo legal. “Nós não estamos falando de dispensa de licitação, estamos falando de equilíbrio financeiro, através de um novo contrato, determinado através das questões técnicas e jurídicas que acompanhamos na Câmara. Já houve outra CPI na Câmara em 2013 sobre o assunto, e através dela, seguimos a recomendação de que seria sim possível ter uma usina de destinação de resíduos orgânicos. Junto a isso, encaminhamos uma proposta de lei à Câmara, junto ao Ministério Público, que fez algumas recomendações. Depois de aprovada, essa lei embasou o contrato”, disse.
A Comissão então rebateu que a Câmara nunca fez recomendações com relação à construção de uma usina com serviços voltados especificamente à destinação final de orgânicos.
Na sequência, os membros questionaram o ex-prefeito sobre uma decisão recente do Tribunal de Justiça, que teria considerado a lei que embasou o aditivo inconstitucional. “Os questionamentos com relação ao contrato já foram pacificados pela justiça, no TJ os desembargadores disseram que o processo foi legal, com base na lei aprovada pela Câmara. Tenho muito orgulho desse projeto, que é referência”, respondeu Rangel.
A partir da resposta, a Comissão frisou que o TJ, a princípio, teria dado um parecer legal sobre o aditivo de forma parcial, considerando a inconstitucionalidade da referida lei utilizada para embasar o aditivo, e que a ação ainda está em andamento, uma vez que ainda não discutiu sobre os valores atrelados à prestação de serviços previstas.
Na sequência, a Comissão perguntou se os recentes questionamentos feitos por Rangel com relação a prorrogação do contrato da VCG, que não teria passado por licitação, se assemelhavam ao que ocorreu com o 36° Aditivo. “Não é. O transporte público terminou o contrato, o nosso estava vigente, então não tem nada a ver. Não se faz processo de licitação na prorrogação de reequilíbrio financeiro. Já o contrato da VCG acabou, então deveria passar por licitação”, disse o deputado.
Compõem a Comissão, os vereadores Professor Careca (PV), como presidente da CEI; Teka dos Animais (União Brasil), como relatora; e Léo Farmacêutico (União Brasil).
Outras oitivas
As demais oitivas marcadas para ocorrerem nesta quinta-feira (22) serão reagendadas pela Comissão nos próximos dias, mediante solicitação dos depoentes. Também foram convidados para participarem das oitivas, a prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil), o procurador-geral do município, Gustavo Schemim da Matta, o ex-secretário de Meio Ambiente, Sandro Bandeira, e a Ponta Grossa Ambiental (PGA), através de seus procuradores.
Da assessoria
