O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização das forças de segurança e amplia os mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A votação ocorreu na noite de terça-feira (3), com resultado unânime entre os senadores que participaram.

No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum voto contrário. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e tem como objetivo fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública. Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e repressão ao crime.

O texto também prevê mecanismos de cooperação entre os diferentes níveis de governo e mudanças na estrutura de financiamento da segurança. A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam destinados a estados e municípios, conforme as regras previstas na emenda.

Outro ponto relevante envolve o endurecimento das condições de cumprimento de pena para lideranças de facções criminosas e milícias. A PEC prevê regimes mais restritivos, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações a benefícios penais, conforme o enquadramento legal.

A proposta também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

Entre as alterações institucionais está a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. O texto ainda amplia competências da Polícia Rodoviária Federal, inclusive em áreas relacionadas a ferrovias e hidrovias federais.

Um dos pontos que gerou debate durante a tramitação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal. As emendas que tratavam do tema não foram incorporadas à PEC. A discussão deverá ocorrer em propostas separadas, sem alterar o texto aprovado pelo Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a aprovação abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma estrutura que o governo pretende utilizar para ampliar a coordenação federal das ações contra a criminalidade.

A aprovação representa uma mudança constitucional relevante, mas os efeitos concretos dependerão da promulgação, da regulamentação dos dispositivos e da capacidade de articulação entre os governos. A integração das forças de segurança e a distribuição dos recursos serão pontos centrais para avaliar os resultados da nova estrutura.

A proposta encerra uma etapa importante da tramitação legislativa e coloca em pauta o desafio de transformar mudanças constitucionais em ações efetivas contra facções, milícias e organizações criminosas em todo o país.