O Senado Federal colocou na pauta desta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta pretende ampliar a integração entre os órgãos de segurança e estabelecer novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

A matéria foi apresentada pelo Poder Executivo e prevê mudanças na estrutura de cooperação entre União, estados e municípios. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo regras específicas para lideranças desses grupos, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa.

Outro ponto de destaque é a proteção a denunciantes e familiares, além da responsabilização de empresas envolvidas em atividades criminosas.

A proposta, entretanto, enfrenta discussões no Congresso sobre mudanças nas regras da maioridade penal.

Entre as emendas apresentadas, há sugestões para reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Outra proposta defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas categorias de crimes graves.

O tema provoca divergências entre parlamentares e pode influenciar a tramitação da proposta.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Rogério Carvalho, alterou o texto aprovado anteriormente pela Câmara e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas durante a tramitação na comissão.

A votação foi prevista na agenda do Senado para esta terça-feira, mas o resultado ainda depende da deliberação do plenário. A proposta representa uma das principais discussões legislativas do país na área de segurança pública.