O Senado Federal aprovou um projeto que amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no combate a fraudes e irregularidades no mercado brasileiro de combustíveis.

A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar 109/2025, autoriza a agência reguladora a acessar informações de notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis em todo o país.

A votação ocorreu na terça-feira (10), quando o texto recebeu 72 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Após a aprovação, a matéria seguiu para sanção presidencial.

A iniciativa pretende permitir que a ANP cruze informações fiscais com os dados de produção, distribuição e comercialização de combustíveis.

Com esse mecanismo, a agência poderá identificar inconsistências que indiquem possíveis práticas como adulteração de produtos, sonegação fiscal e comercialização irregular.

O acesso às informações também deverá contribuir para verificar o cumprimento das obrigações legais relacionadas à mistura de biocombustíveis aos combustíveis fósseis.

Atualmente, o setor possui regras específicas para a composição de produtos comercializados no país, e o acompanhamento dessas exigências depende de instrumentos de fiscalização capazes de identificar eventuais divergências entre o que é produzido, declarado e vendido.

O projeto prevê que os dados fiscais sejam utilizados para atividades de fiscalização e regulação, mantendo o caráter sigiloso das informações compartilhadas.

A proposta também estabelece a comunicação às autoridades fiscais competentes quando a ANP instaurar processos sancionadores relacionados a questões tributárias.

Outro ponto previsto é a necessidade de regulamentação e formalização de acordos para viabilizar o acesso aos dados das administrações tributárias.

A medida poderá fortalecer a fiscalização de um mercado que movimenta bilhões de reais e possui impacto direto sobre consumidores, empresas e arrecadação pública.

Com a aprovação do Senado, a proposta agora depende da análise da Presidência da República para entrar em vigor.