Parlamentar de Minas Gerais foi condenada por assédio eleitoral após publicar mensagens orientando empresários a não contratar ou dispensar funcionários com determinadas posições políticas.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a vereadora de Juiz de Fora e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão está relacionada a publicações nas redes sociais que incentivavam empresários a evitar a contratação e a promover a demissão de trabalhadores identificados com posições políticas de esquerda.

A sentença reconheceu a prática de assédio eleitoral e considerou que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão ao estimular a discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos e ideológicos.

Além da condenação financeira, a parlamentar está proibida de voltar a publicar conteúdos que incentivem práticas discriminatórias no ambiente profissional.

Publicações incentivavam empresários a investigar funcionários

O caso teve início em setembro de 2025, quando Roberta divulgou uma publicação direcionada a empresários e empreendedores com a orientação para que não contratassem pessoas identificadas como esquerdistas.

No conteúdo, a parlamentar também sugeriu que empregadores avaliassem a permanência de funcionários já contratados e investigassem o posicionamento político de candidatos a vagas de emprego.

Entre as recomendações estavam a análise de redes sociais, referências pessoais e manifestações ideológicas dos trabalhadores.

A vereadora ainda associou determinadas posições políticas e a chamada “cultura woke” a possíveis riscos para empresas, mencionando pautas relacionadas à diversidade, inclusão e direitos de grupos historicamente vulnerabilizados.

Juiz reconheceu assédio eleitoral e violação de direitos fundamentais

O juiz Eduardo Atalla Barletta, responsável pela sentença, concluiu que as publicações incentivavam práticas discriminatórias que poderiam comprometer o acesso e a permanência de trabalhadores no mercado de trabalho.

Na avaliação do magistrado, a orientação para investigar a vida privada e as convicções políticas de funcionários representava um estímulo à perseguição e à pressão psicológica no ambiente profissional.

A decisão também apontou violação de garantias constitucionais, entre elas a liberdade de consciência, a manifestação do pensamento e o direito ao trabalho.

O juiz ressaltou que a liberdade de expressão possui proteção constitucional, mas não pode ser utilizada para justificar condutas que violem outros direitos fundamentais.

Ministério Público do Trabalho entrou com ação

A condenação ocorreu após uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O órgão argumentou que as manifestações da parlamentar não se limitaram ao debate político, pois incentivaram empresários a adotar critérios ideológicos para contratar, manter ou dispensar empregados.

Segundo o MPT, a orientação para verificar posicionamentos políticos e redes sociais de trabalhadores poderia resultar em discriminação no acesso ao emprego e na continuidade dos contratos de trabalho.

A Justiça acolheu o entendimento de que as publicações configuraram assédio eleitoral nas relações trabalhistas.

Vereadora também recebeu ordem para retirar conteúdos

Antes da sentença que estabeleceu a indenização de R$ 200 mil, a Justiça já havia determinado que Roberta removesse as publicações questionadas e divulgasse uma retratação nas redes sociais.

Conforme as informações do processo apresentadas na reportagem, essas determinações foram cumpridas em outubro de 2026.

A decisão também estabelece penalidades para eventuais descumprimentos das determinações judiciais.

Está prevista multa de R$ 50 mil por descumprimento, além de multa diária de igual valor em caso de desobediência.

A proibição de reincidência abrange publicações que incentivem a discriminação nas relações de trabalho por razões políticas, ideológicas ou outros motivos protegidos pela legislação.

A decisão reforça o entendimento judicial de que divergências políticas não autorizam a adoção de práticas discriminatórias contra trabalhadores.

A condenação é de primeira instância e ainda cabe recurso, conforme informado pelo Ministério Público do Trabalho.