O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.

O ato que formaliza a prorrogação foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).

A medida provisória foi instituída em setembro de 2026 e determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no território nacional. O texto também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Com a prorrogação, o Congresso ganha mais 60 dias para analisar a medida e deliberar sobre seu futuro. A continuidade da discussão ocorre em meio a um cenário de debate político, econômico e jurídico sobre o funcionamento das plataformas de apostas no país.

Além da proibição das operações, a MP criou um comitê interinstitucional voltado à fiscalização da exploração e da publicidade ilegal das apostas de quota fixa.

Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada do ar de sites considerados ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.

A medida, entretanto, enfrenta questionamentos jurídicos. Sua constitucionalidade está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que recebeu ações apresentadas por entidades representativas do mercado de apostas.

A prorrogação não encerra a discussão sobre o tema. O futuro da regulamentação dependerá dos próximos passos no Congresso e da análise judicial sobre a validade da medida provisória.

O assunto tem repercussão direta sobre empresas do setor, apostadores, mercado publicitário e políticas de combate às plataformas ilegais.