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Câmara aprova lei que multa em R$ 10 mil donos de cavalos abandonados pelas ruas de PG

03/05/2023 | 18:01 Por Redação MZ Modificado em 03, maio, 2023 7:02

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei (PL 3/ 2022) que faz alteração na Lei n.º 9.019, de 17/08/2007, que dispõe sobre o controle e os cuidados com as populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses. De acordo com o autor da proposta, o intuito é coibir o abandono e multar os proprietários que abandonam os cavalos nas ruas da cidade. O projeto foi aprovado em primeira discussão pelo Poder Legislativo.

Segundo a proposta, o proprietário terá que pagar uma multa de R$ 10 mil para retirar o animal apreendido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso, o autuado seja reincidente, o valor é dobrado. Além disso, se não houver o pagamento, o animal será doado ou leiloado pelo Executivo.

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