A Câmara Municipal de Castro realizou a 13ª sessão ordinária do ano nesta segunda-feira (18) e aprovou 14 requerimentos, além de encaminhar 18 indicações à Administração Municipal.

Em turno único, foram aprovados dois projetos de lei. O Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a doação de terreno ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Administração Regional no Paraná.

O projeto tem como objetivos a revogação da Lei Municipal nº 4.303, de 16 de dezembro de 2025, e a adequação do texto legal, em razão de exigências dos regulamentos internos da entidade beneficiada, normas de controle patrimonial e critérios de aprovação institucional para o recebimento de bens imóveis.

O Projeto de Lei nº 23/2026, também de autoria do Executivo, prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.302, de 16 de dezembro de 2025, e, igualmente, a adequação do texto legal para formalização da doação de terreno ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) – Administração Regional no Estado.