Proposta aprovada por 15 votos a 3 prevê vagas exclusivas próximas a fóruns, delegacias e repartições públicas. Projeto aguarda decisão da prefeita.

Projeto foi aprovado por maioria

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na sessão realizada em 27 de julho, o Projeto de Lei que reserva vagas de estacionamento público para advogados em exercício profissional nas proximidades de órgãos públicos.

A proposta recebeu 15 votos favoráveis e três contrários.

Pelo texto, as vagas deverão estar localizadas a uma distância máxima de 50 metros de locais como o Fórum Estadual, as Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias, Prefeitura, Câmara Municipal e demais repartições públicas.

O uso será permitido apenas mediante apresentação de credencial da OAB ou outro documento que venha a ser regulamentado.

OAB defende medida

A Subseção da OAB em Ponta Grossa manifestou apoio ao projeto.

Segundo a entidade, a proposta não representa um privilégio à categoria, mas uma forma de garantir melhores condições para o exercício da advocacia, especialmente em atendimentos que exigem rapidez junto aos órgãos públicos e na defesa dos direitos dos cidadãos.

ACIPG pede veto ao projeto

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) encaminhou um ofício à prefeita solicitando o veto da proposta.

Para a entidade, a reserva de vagas públicas para uma única categoria profissional contraria o princípio da isonomia e reduz a oferta de estacionamento para consumidores, empresários e demais usuários das vias públicas.

Projeto aguarda decisão da Prefeitura

Após a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei foi encaminhado à Prefeitura de Ponta Grossa.

Agora, caberá ao Executivo analisar a constitucionalidade e a viabilidade técnica da proposta antes de decidir pela sanção ou veto.

O tema mantém em discussão questões relacionadas à mobilidade urbana, ao uso do espaço público e às prerrogativas profissionais.