Constituição permite ao presidente conceder graça ou indulto, mas eventual medida poderia ser questionada pelo STF; anistia depende de aprovação do Congresso

Flávio poderia conceder perdão ao pai

Caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito presidente da República, uma das possibilidades jurídicas discutidas é a concessão de graça ou indulto ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

A Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso XII, atribui ao presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas. A graça é um perdão individual, destinado a uma pessoa específica, enquanto o indulto possui caráter mais amplo e pode alcançar um grupo de condenados que se enquadre nos critérios estabelecidos.

Segundo especialistas ouvidos na análise do tema, não existe na Constituição um prazo mínimo para que o presidente exerça essa competência. Assim, em tese, uma eventual medida poderia ser adotada após a posse presidencial.

Medida poderia ser questionada pelo STF

A concessão de um indulto ou graça não ficaria necessariamente fora do alcance do Judiciário. Um decreto presidencial pode ser submetido ao controle de constitucionalidade do STF, especialmente se houver questionamentos relacionados à finalidade da medida ou ao cumprimento das regras constitucionais.

O tema ganhou precedente importante em 2023, quando o STF analisou o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira. A Corte considerou que houve desvio de finalidade na medida.

Anistia depende do Congresso

Outra possibilidade seria a aprovação de uma lei de anistia. Nesse caso, a decisão não caberia exclusivamente ao presidente.

Um projeto precisaria ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seguindo o processo legislativo. Depois, a proposta seria encaminhada para sanção ou veto presidencial.

A anistia possui características diferentes do indulto. Enquanto o indulto é concedido pelo presidente por meio de decreto e pode reduzir ou extinguir determinadas penas dentro dos critérios estabelecidos, a anistia é criada por lei e pode alcançar um conjunto mais amplo de pessoas e fatos definidos pelo próprio texto aprovado pelo Congresso.

Condenação de Jair Bolsonaro

O STF fixou em 27 anos e três meses, em regime inicial fechado, a pena de Jair Bolsonaro no processo que envolveu a tentativa de golpe de Estado. A decisão também estabeleceu 124 dias-multa, com cada dia-multa calculado em dois salários mínimos da época dos fatos.

Portanto, uma eventual eleição de Flávio Bolsonaro não significaria automaticamente a libertação do pai. Seria necessária a adoção de uma medida jurídica específica, que poderia envolver decreto presidencial, no caso de graça ou indulto, ou a aprovação de uma lei pelo Congresso, no caso de anistia. Eventuais medidas também poderiam ser submetidas à análise do STF.