Após uma ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA), o TikTok foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão a pagar uma multa de R$ 23 milhões por coletar indevidamente dados biométricos de seus usuários. A decisão também determina que a empresa ofereça uma indenização de R$ 500 a cada cliente que se sentir prejudicado pela coleta de dados. No entanto, a decisão ainda pode ser objeto de recurso.
O Ibedec/MA alegou que a rede social chinesa violou os direitos fundamentais à privacidade, intimidade, honra e imagem dos consumidores, ao coletar indiscriminadamente dados pessoais, como a biometria facial, sem consentimento prévio. O juiz Douglas de Melo Martins fixou a multa em R$ 23 milhões, considerando a gravidade da conduta da empresa.
Para receber a indenização de R$ 500, os usuários afetados precisam comprovar que utilizaram o TikTok e estiveram no território nacional até a data de atualização da Política de Dados da rede social, que incluiu a captura de dados biométricos em junho de 2021. A Justiça considerou a coleta e o armazenamento desses dados ilegais, pois não houve consentimento livre, expresso e informado por parte dos usuários, baseando-se na Lei 12.965/2014.
O juiz destacou ainda que a empresa obteve um lucro operacional de US$ 6 bilhões no primeiro trimestre do ano passado, ressaltando a gravidade da violação dos direitos dos consumidores.
