A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Pagamentos suspensos
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
Despesas médicas
Embora o governo argumente que deixar de fora as despesas médicas resultaria em prêmios mais acessíveis aos proprietários de veículos, o relator incluiu o pagamento dessas despesas em seu substitutivo.
Assim, poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente.
Zarattini incluiu ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecer os limites de valores a indenizar e quais despesas serão reembolsáveis. Desde já, o projeto deixa de fora aquelas cobertas por seguros ou planos privados de saúde; aquelas sem especificação individual de valor, prestador de serviço na nota fiscal e no relatório; ou aquelas de pessoas atendidas pelo SUS.
O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil.
No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
Consumidor
O texto de Zarattini especifica que a legislação relativa aos demais tipos de seguro (Decreto-Lei 73/66) e o Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao SPVAT. O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos.
Quanto à terceirização do serviço pela Caixa a outra pessoa jurídica, poderão ser usados recursos debitados diretamente do fundo mutualista do SPVAT desde que o serviço seja caracterizado como despesa relacionada diretamente à regulação de sinistro; tenha cobrança variável por número de atendimentos prestados; e a metodologia de remuneração da Caixa contenha especificação detalhada dessa cobrança direta.
Prazo de pagamento
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Documentos adicionais
No caso de morte, caso não seja comprovado o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente apenas com a certidão de óbito, o interessado deverá apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo sem que ela tenha sido requisitada pela autoridade policial.
Convênio
A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.
Conselho de Seguros Privados
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como: percentuais para cada tipo de incapacidade parcial; critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco; examinará anualmente as contas do fundo; estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador; e estabelecerá diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.
O conselho não terá, entretanto, competência para fazer revisão administrativa das decisões proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do seguro.
Debate em Plenário
Deputados do governo defenderam o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres para custear a reabilitação de vítimas de acidente de trânsito. Porém, outros parlamentares reclamaram pelo fato de a proposta deixar a Caixa Econômica Federal na administração do seguro.
O deputado Rubens Pereira Júnior elogiou a ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima do acidente.
“Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o SPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está no interior do Maranhão agora poderá contar com o SPVAT para isso”, disse o deputado, que leu o parecer do deputado Carlos Zarattini em Plenário.
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a suspensão do seguro foi fruto da cultura do hiperindividualismo e um populismo que não preza pelo coletivo e a responsabilidade social. “Esta proposta vai atender a muita gente que está desassistida. Quem tem automóvel, de alguma maneira, pode dar uma contribuição anual de R$ 40 ou R$ 50. A gente tem de ter solidariedade social, e o DPVAT vai nessa direção”, afirmou.
Concorrência
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou que o projeto impede a participação da iniciativa privada na concessão do seguro. “Há muitas pessoas pobres. Se a pessoa passa a ter condições de pagar um seguro no mercado privado, por que ela vai ser obrigada a pagar o valor do DPVAT? O cidadão mais pobre poderia economizar esse dinheiro”, afirmou.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, defendeu o retorno do seguro obrigatório. Porém, ele criticou o fato de somente a Caixa poder oferecer o seguro, de acordo com a proposta. “Hoje as seguradoras têm capacidade de fazer isso, deixa o setor privado definir e mantenha a obrigatoriedade”, sugeriu.
Yes! Finally something about tanya4d.
my page; tanya 4d
Good post. I learn something totally new and challenging on websites
I stumbleupon everyday. It’s always interesting to read articles from other authors and use something from their web sites.
Feel free to surf to my page: slot gampang scatter x500
Thank you for some other excellent article. Where else
may just anyone get that kind of information in such an ideal approach of writing?
I’ve a presentation subsequent week, and I am at the look for
such info.
Here is my web page 배터리안마
Good article. I certainly appreciate this site. Keep writing!
Here is my blog post: live draw hk siang
Trang sức đá quý và bạc Thái cao cấp từ thương hiệu HADOSA có giấy
chứng nhận kiểm định chất lượng từ trung tâm giám định đá
quý đầy đủ và có giấy chứng nhận rõ ràng.
Khách hàng an tâm tuyệt đối khi với mọi món sản phẩm đá quý,
đá phong thủy tại đây. Đặc biệt, cửa hàng có nhiều kênh thanh toán và chấp nhận quẹt
thẻ của tất các ngân hàng, thẻ ATM, the Visa vô cùng tiện lợi trong quá trình lựa chọn HADOSA để sở hữu một món trang sức
– phụ kiện hợp thời trang, chuẩn phong thủy dành cho mình và những người thân yêu
Feel free to surf to my homepage :: đá xà cừ
In recent years, CBD (cannabidiol) products have
gained significant popularity for their potential health benefits.
One such product is Renew Calm CBD Gummies,
which offer a convenient and tasty way to incorporate
CBD into your daily routine.
Feel free to surf to my webpage – Renew Calm CBD Legit
In recent years, the popularity of CBD gummies has skyrocketed as more and more individuals are seeking natural alternatives for various health concerns.
One brand that has gained significant attention is Celexa CBD Gummies.
Also visit my page: Celexa CBD Gummies Reviews
Introduction: Fitness Keto Capsules Diet has gained popularity in recent years as a
weight loss supplement that claims to help individuals achieve their
fitness goals.
What’s up to all, the contents existing at this website
are in fact amazing for people experience, well, keep up the nice work fellows.
Also visit my web-site :: arm tattoo ideas for men
These are really impressive ideas in about blogging.
You have touched some fastidious points here. Any way keep
up wrinting.
My blog post … live draw hk siang
Das Fälschen einer MOFA-Prüfbescheinigung ist nicht nur ein Verstoß gegen das Strafgesetzbuch.
Here is my website Mofa Prüfbescheinigung Fälschen
Introduction: In recent years, the popularity of CBD-infused products has soared, and one such product that has caught the
attention of many is Celexa CBD Gummies.
Also visit my homepage … Celexa CBD Gummies ingredients
I know this site offers quality dependent posts and additional stuff, is
there any other web page which presents these kinds
of things in quality?
Take a look at my blog post … Accounting IT Professional Year
In today’s fast-paced and demanding world, stress has become a common problem
affecting individuals of all ages. It not only impacts our mental well-being but also takes a
toll on our physical health.
Here is my blog post :: Biogenix CBD Gummies
Introduction: In recent years, the demand for natural weight loss supplements has skyrocketed,
with consumers seeking effective, safe, and sustainable
solutions.
My web site – Nutra Trim Keto ACV Weight loss
Introduction: In recent years, there has been a surge in the popularity of
alternative weight loss supplements, and one such product making waves in the market is Go Trim Keto ACV Gummies.
Introduction: Nutratrim Keto has become a popular
dietary supplement among individuals seeking effective weight loss solutions.
Also visit my blog post; Order Nutratrim Keto
Does your website have a contact page? I’m having trouble
locating it but, I’d like to send you an e-mail. I’ve got some
ideas for your blog you might be interested in hearing.
Either way, great website and I look forward to seeing
it expand over time.
my page … toy
My spouse and I absolutely love your blog and find almost all
of your post’s to be exactly what I’m looking for.
Does one offer guest writers to write content in your case?
I wouldn’t mind composing a post or elaborating on some of the
subjects you write related to here. Again, awesome blog!
Stop by my page: bokep jilbab
Führerschein Umtausch Hamburg, Als Autofahrer in Hamburg ist es wichtig.
BeYourLoverでToyCod TARAシリーズ全4種工場直売り、いざ吸うやつが肝心の部位に当たった途端、足の裏がつるようなビリビリとした痺れと何も考えられないほどの気持ちよさ。予測不能な快感の波に溺れることができる女性おもちゃクリ責めです!
Introduction: In recent years, the demand for testosterone booster supplements has been on the rise as more and more people are looking for natural ways to optimize their hormone levels.
My web-site … Infinite Edge Testosterone Booster Supplement
Buy Amazon parrot chicks are social creatures just like us and will desire to spend time in the same room.
Thanks for the marvelous posting! I actually enjoyed reading it, you
can be a great author. I will make sure to bookmark your
blog and will come back in the future. I want to encourage that you continue your great work,
have a nice morning!
my web-site; latte art class
Hello there! I simply would like to offer you a big thumbs up for your excellent info you’ve got right here on this post.
I am returning to your blog for more soon.
Feel free to visit my site: mandarin ducks for sale