O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou um relatório contendo informações sobre decisões judiciais sigilosas do Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) envolvendo empresas como o “X” (antigo Twitter) e outras redes sociais, como Facebook e Instagram.

O documento compreende 88 decisões emitidas pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ordenando a remoção de perfis dessas plataformas. Muitas dessas decisões foram proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes em processos sob sigilo no STF.

De acordo com um comunicado de imprensa do comitê, o relatório inclui “cópias de 28 decisões em inglês e português emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp”; outras 23 decisões de Moraes “para as quais a X Corp não possui tradução em inglês” e mais 37 decisões do TSE.

Os deputados do Partido Republicano afirmam que o relatório “exibe a campanha de censura no Brasil e apresenta um estudo de caso notável sobre como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao chamado ‘discurso de ódio’ e à ‘subversão’ da ‘ordem’”.

Ainda segundo os representantes republicanos, o governo brasileiro estaria “tentando forçar o X e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 contas, incluindo as de Jair Messias Bolsonaro, a do senador Marcos do Val (Podemos-ES), e Paulo Figueiredo, jornalista brasileiro”.

Alguns dos perfis removidos por ordem de Alexandre de Moraes já são conhecidos, como os do empresário Luciano Hang, das Lojas Havan, dos blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, e do ex-deputado federal cassado Daniel Silveira.

Nestes casos, a acusação é de que teriam divulgado informações falsas sobre fraudes nas urnas, realizado ataques contra o STF e defendido até mesmo a reinstauração do AI-5, um instrumento de supressão de garantias individuais durante a ditadura militar, como no caso de Silveira.

Em uma das decisões, do dia 14 de dezembro de 2023, Moraes determina a remoção dos perfis @NsmNews e @canedocando no “X”. A decisão foi tomada no âmbito da Petição 9935, que tramita em sigilo no Supremo Tribunal Federal. “Senhor diretor, informo que uma decisão foi tomada no âmbito do processo confidencial acima, para cumprimento imediato, nos seguintes termos”, diz um trecho. O mesmo texto se repete em mais decisões, com prazo de duas horas para remoção dos perfis e multa diária de R$ 100 mil. O texto padronizado também solicita o envio dos dados de registro das contas para o STF e a preservação do conteúdo postado pelos usuários.

“Tendo em conta a natureza confidencial destes processos, devem ser tomadas as medidas necessárias para mantê-los (em sigilo). Sem mais delongas, aproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevada estima e consideração”, diz o trecho final das decisões.

As definições feitas por Alexandre de Moraes sobre a desativação das contas foram feitas ao longo dos últimos quatro anos no âmbito das investigações sobre milícias digitais e no chamado inquérito das fake news, que investiga ações orquestradas nas redes para disseminar informações falsas e discurso de ódio, visando minar as instituições e a democracia.