Norma proíbe circulação em calçadas, define limites de velocidade, exige equipamentos de segurança e permite a remoção de veículos irregulares

Lei entrou em vigor nesta sexta-feira

Uma nova legislação estabelece regras para a circulação de patinetes elétricos e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Ponta Grossa. A Lei Municipal nº 16.027/2026 foi sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14), quando também entrou em vigor.

A norma, de autoria do vereador Léo Farmacêutico, abrange equipamentos motorizados com uma ou mais rodas, potência nominal de até 1.000 watts e velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h. Monociclos elétricos com sistema de autoequilíbrio também estão incluídos, com regras específicas.

Circulação em calçadas é proibida

A legislação proíbe a circulação de patinetes e equipamentos semelhantes em calçadas, calçadões, passeios públicos e áreas destinadas exclusivamente aos pedestres.

A circulação nesses espaços somente será permitida em passeios compartilhados devidamente sinalizados pelo órgão municipal de trânsito. Nesses locais, o limite de velocidade será de 6 km/h, com prioridade para os pedestres.

Nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, a velocidade máxima será de 20 km/h, ou o limite estabelecido pela sinalização, sempre prevalecendo o menor valor.

Também fica proibida a circulação em vias cujo limite para veículos automotores seja superior a 50 km/h, exceto quando houver ciclovia, ciclofaixa ou pista exclusiva fisicamente separada do trânsito.

Capacete passa a ser obrigatório

Entre as principais exigências está o uso obrigatório de capacete de segurança, que deverá estar devidamente preso à cabeça, com a fivela ou engate rápido posicionado sob o maxilar.

A legislação permite o uso de capacete destinado a ciclistas, desde que esteja em boas condições de conservação e não apresente rachaduras ou outros danos.

Outros equipamentos de segurança

Os patinetes e equipamentos abrangidos pela lei também deverão contar com:

• Velocímetro;
• Campainha ou outro dispositivo de alerta sonoro;
• Iluminação dianteira e traseira;
• Sinalização refletiva lateral;
• Freios eficientes;
• Pneus em condições adequadas;
• Espelho retrovisor esquerdo, quando o formato permitir a instalação.

O uso de joelheiras, cotoveleiras, luvas e capacete com proteção facial integral não é obrigatório, mas é recomendado pela legislação.

Regras para menores de 14 anos

Crianças e adolescentes com menos de 14 anos somente poderão conduzir os equipamentos em áreas privadas, parques e praças fechados ao tráfego.

Em locais abertos ao público, a utilização dependerá de supervisão direta de um responsável legal.

Equipamentos irregulares poderão ser removidos

A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão executivo municipal de trânsito e de seus agentes.

O descumprimento das regras poderá resultar em:

• Advertência verbal;
• Retenção do equipamento para regularização;
• Remoção para o depósito público municipal.

A remoção poderá ocorrer quando a irregularidade não puder ser corrigida no local, quando o equipamento estiver abandonado e prejudicando a circulação ou quando o condutor se recusar a interromper a conduta irregular.

Para retirar o equipamento do depósito, será necessário regularizar as pendências e pagar as despesas de reboque e custódia.

A lei não estabelece uma multa municipal específica, mas prevê a aplicação de eventuais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro para infrações equivalentes.