Piraí do Sul sanciona lei que proíbe comércio de fogos com estampido e prevê multa para infratores
Piraí do Sul

Piraí do Sul sanciona lei que proíbe comércio de fogos com estampido e prevê multa para infratores

18/11/2026 | 17:02 Por Redação MZ

A comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos ou estampidos está proibida em Piraí do Sul. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 2.624/2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Henrique de Oliveira Carneiro na terça-feira (17).

A nova legislação estabelece regras para a comercialização desses produtos em todo o território municipal, abrangendo espaços públicos e privados, áreas abertas e fechadas.

A medida ganha relevância com a proximidade das festas de fim de ano, período em que tradicionalmente aumenta a procura por fogos de artifício e outros produtos utilizados em comemorações.

Quais produtos estão permitidos

A legislação diferencia os artefatos que produzem estampidos daqueles classificados como de baixo ruído.

Pelo texto divulgado, ficam permitidos produtos que utilizem pólvora exclusivamente para propulsão e produzam efeitos visuais e luminosos, sem gerar estampidos.

A comercialização deverá respeitar os critérios técnicos previstos na legislação, incluindo a classificação permitida, a identificação visível de baixo ruído e a certificação do Inmetro ou de órgão competente.

Também deverá constar na embalagem a especificação técnica referente ao nível sonoro do produto.

A venda permanece restrita a maiores de 18 anos.

A regra alcança diferentes tipos de artefatos pirotécnicos, incluindo fogos de estampido, foguetes e outros produtos que produzam ruídos incompatíveis com os critérios estabelecidos pela nova legislação.

Onde a regra se aplica

A proibição de comercialização abrange toda a extensão territorial de Piraí do Sul.

O texto também contempla diferentes tipos de estabelecimentos e ambientes, incluindo clubes, praças, casas noturnas, campos de futebol, quadras esportivas, escolas, bares, restaurantes e condomínios.

A legislação estabelece ainda exigências para a concessão de alvarás destinados ao comércio varejista de fogos de artifício.

Os estabelecimentos deverão comprovar o licenciamento exigido pelos órgãos competentes, entre eles Exército, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo municipal.

Multa pode dobrar em caso de reincidência

Quem descumprir as determinações estará sujeito a multa correspondente a duas Unidades Fiscais do Município (UFM).

Em caso de reincidência dentro de período inferior a 45 dias, a penalidade será aplicada em dobro.

A lei prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados aos cofres municipais.

A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, conforme previsto no texto legal.

Proteção e convivência urbana

A discussão sobre fogos com estampido envolve questões de saúde pública, bem-estar animal e convivência comunitária.

Ruídos intensos podem provocar sofrimento e desorientação em animais, além de causar desconforto em pessoas com hipersensibilidade auditiva, idosos, bebês e indivíduos com determinadas condições de saúde.

A adoção de produtos de baixo ruído busca permitir manifestações visuais durante comemorações, reduzindo os impactos sonoros.

Com a sanção da Lei nº 2.624/2026, Piraí do Sul passa a contar com regras municipais específicas para a comercialização desses produtos.

O MZ Notícias acompanhará a regulamentação e a aplicação da medida, especialmente com a aproximação das celebrações de Natal e Ano-Novo.