A comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos ou estampidos está proibida em Piraí do Sul. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 2.624/2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Henrique de Oliveira Carneiro na terça-feira (17).
A nova legislação estabelece regras para a comercialização desses produtos em todo o território municipal, abrangendo espaços públicos e privados, áreas abertas e fechadas.
A medida ganha relevância com a proximidade das festas de fim de ano, período em que tradicionalmente aumenta a procura por fogos de artifício e outros produtos utilizados em comemorações.
Quais produtos estão permitidos
A legislação diferencia os artefatos que produzem estampidos daqueles classificados como de baixo ruído.
Pelo texto divulgado, ficam permitidos produtos que utilizem pólvora exclusivamente para propulsão e produzam efeitos visuais e luminosos, sem gerar estampidos.
A comercialização deverá respeitar os critérios técnicos previstos na legislação, incluindo a classificação permitida, a identificação visível de baixo ruído e a certificação do Inmetro ou de órgão competente.
Também deverá constar na embalagem a especificação técnica referente ao nível sonoro do produto.
A venda permanece restrita a maiores de 18 anos.
A regra alcança diferentes tipos de artefatos pirotécnicos, incluindo fogos de estampido, foguetes e outros produtos que produzam ruídos incompatíveis com os critérios estabelecidos pela nova legislação.
Onde a regra se aplica
A proibição de comercialização abrange toda a extensão territorial de Piraí do Sul.
O texto também contempla diferentes tipos de estabelecimentos e ambientes, incluindo clubes, praças, casas noturnas, campos de futebol, quadras esportivas, escolas, bares, restaurantes e condomínios.
A legislação estabelece ainda exigências para a concessão de alvarás destinados ao comércio varejista de fogos de artifício.
Os estabelecimentos deverão comprovar o licenciamento exigido pelos órgãos competentes, entre eles Exército, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo municipal.
Multa pode dobrar em caso de reincidência
Quem descumprir as determinações estará sujeito a multa correspondente a duas Unidades Fiscais do Município (UFM).
Em caso de reincidência dentro de período inferior a 45 dias, a penalidade será aplicada em dobro.
A lei prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados aos cofres municipais.
A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, conforme previsto no texto legal.
Proteção e convivência urbana
A discussão sobre fogos com estampido envolve questões de saúde pública, bem-estar animal e convivência comunitária.
Ruídos intensos podem provocar sofrimento e desorientação em animais, além de causar desconforto em pessoas com hipersensibilidade auditiva, idosos, bebês e indivíduos com determinadas condições de saúde.
A adoção de produtos de baixo ruído busca permitir manifestações visuais durante comemorações, reduzindo os impactos sonoros.
Com a sanção da Lei nº 2.624/2026, Piraí do Sul passa a contar com regras municipais específicas para a comercialização desses produtos.
O MZ Notícias acompanhará a regulamentação e a aplicação da medida, especialmente com a aproximação das celebrações de Natal e Ano-Novo.





