Assembleia do Paraná aprova estatuto que amplia direitos das pessoas com Síndrome de Down
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Assembleia do Paraná aprova estatuto que amplia direitos das pessoas com Síndrome de Down

18/11/2026 | 17:07 Por Redação MZ

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 561/2024, que institui o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down. A proposta reúne medidas relacionadas à saúde, educação, assistência social, inclusão e combate à discriminação.

A aprovação representa um avanço na construção de políticas públicas estaduais voltadas à garantia de direitos e à participação social das pessoas com Síndrome de Down.

O projeto foi assinado por 27 parlamentares estaduais e recebeu contribuições de representantes da sociedade civil durante sua tramitação.

O texto estabelece diretrizes para ampliar a autonomia, a capacidade legal e a participação das pessoas com Síndrome de Down nas decisões que envolvem suas próprias vidas.

Atendimento multiprofissional e intervenção precoce

Entre os pontos previstos está o fortalecimento do atendimento multiprofissional na rede de saúde.

A proposta contempla diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo, respeitando as necessidades individuais de cada pessoa.

Um dos dispositivos prevê que a intervenção comece em até 30 dias após a alta da maternidade ou, quando posterior, após o diagnóstico clínico.

O texto também estabelece que esse início não deverá depender da apresentação de laudo pericial ou exame de cariótipo.

A proposta busca reduzir barreiras burocráticas que possam atrasar o acesso aos serviços e às intervenções necessárias ao desenvolvimento.

O atendimento às famílias também aparece entre as diretrizes, com previsão de acolhimento humanizado e participação da pessoa com Síndrome de Down nas decisões relacionadas ao próprio tratamento.

Educação inclusiva em diferentes etapas

Na área educacional, o estatuto prevê medidas para fortalecer a inclusão em todos os níveis de ensino.

Entre as diretrizes estão adaptações pedagógicas, oferta de profissionais de apoio quando necessários e condições para que estudantes tenham acesso ao processo de aprendizagem em igualdade de oportunidades.

A proposta também busca ampliar a participação das pessoas com Síndrome de Down na vida escolar e comunitária.

A inclusão educacional exige mais do que matrícula. Ela depende de estrutura, preparo profissional, acessibilidade e condições adequadas para acompanhar as necessidades de cada estudante.

Trabalho, autonomia e combate à discriminação

O projeto também contempla ações para incentivar a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho.

A proposta reconhece a importância de ampliar oportunidades e combater práticas discriminatórias que limitam a participação das pessoas com deficiência na sociedade.

O estatuto estabelece diretrizes relacionadas à autonomia, à moradia independente, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Outro eixo envolve a prevenção da violência, a criação de canais acessíveis de denúncia e a formação de agentes públicos para melhorar o atendimento.

Também estão previstas medidas de conscientização para combater o capacitismo e ampliar o respeito às diferenças.

O que acontece depois da aprovação

A aprovação em plenário representa uma etapa importante da tramitação legislativa, mas não significa que todas as medidas já estejam automaticamente em execução.

O projeto ainda precisa cumprir os procedimentos legislativos posteriores, incluindo o encaminhamento para sanção ou eventual veto do Poder Executivo estadual.

Depois da conclusão do processo, a aplicação das medidas dependerá também das providências administrativas e da implementação das políticas previstas.

Para famílias, instituições e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com Síndrome de Down, a proposta representa uma oportunidade de consolidar diretrizes mais claras para o atendimento público e a inclusão.

O MZ Notícias acompanhará os próximos passos da proposta e sua transformação em legislação estadual.