Nesta segunda-feira (25), a Prefeita Elizabeth Schmidt vetou a lei aprovada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa que atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e reajusta o imposto para 2026 em até 30%.
Foram vetadas duas emendas propostas:
- Atualização da Planta Genérica de Valores de condomínios residenciais edificados;
- Destinação de 50% da arrecadação anual do imposto para custeio do transporte coletivo.
A emenda que era do vereador Guilherme Mazer (PT), trazia que 50% da arrecadação anual do Município com IPTU fosse vinculado ao Fundo Municipal de Transporte para que fosse custeado o transporte coletivo.
A prefeitura alegou que a lei “viola o princípio da não afetação de receitas de impostos, invadindo a competência do Poder Executivo na gestão orçamentária, podendo inclusive, comprometer a sustentabilidade fiscal do município”.
