Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que radares e medidores de velocidade sejam instalados em locais visíveis aos motoristas

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer novas regras para a instalação de radares e medidores de velocidade nas vias brasileiras.

O Projeto de Lei 2364/26 determina que os equipamentos utilizados para fiscalização de velocidade sejam instalados em locais visíveis aos condutores.

A proposta tem como objetivo ampliar a transparência na fiscalização e estabelecer critérios mais rigorosos para a utilização dos equipamentos.

Multas de radares ocultos poderão ser anuladas

O texto também prevê a nulidade automática das infrações registradas por equipamentos que estejam ocultos, camuflados ou instalados sem sinalização prévia.

A proposta altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o autor do projeto, deputado André Fernandes (PL-CE), a fiscalização de velocidade deve ter caráter educativo e preventivo.

“O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, afirmou o parlamentar.

Projeto ainda precisa ser aprovado

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Até a conclusão dessas etapas, as regras atualmente vigentes para fiscalização eletrônica continuam valendo.